Procedimento Comum Cível 3001198-33.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001198-33.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS XIMENES DE SOUZA ESTADO DO CEARA e outros R$ 5.000,00 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila Decisão. Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001198-33.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ACESSIBILIDADE]

11/05/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 08:46

Mero expediente

16/12/2025, 22:57

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 23:03

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:14

Petição (Contestação)

08/07/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 23:27

Petição (Contestação)

07/06/2025, 10:18

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:37

Confirmada

20/05/2025, 01:27

Publicação

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Davi dos Santos Silva Relator.: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. EXPEDIENTE ILEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA ADAPTAÇÃO DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia cinge-se ao exame da legitimidade, ou não, da exigência de testes físicos a candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais, em igualdade de condições com os demais concorrentes. 2. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 3. Observa-se dos autos que a deficiência do autor (deformidade em quadril esquerdo com limitação funcional em membro inferior) ensejará a não realização em igualdade com os demais candidatos dos testes de aptidão física, quais sejam, (i) flexão de Braços na Barra Fixa, Salto em distância e natação e (ii) flexão abdominal remador e corrida de 2.400 metros (itens 14.3.1 e 14.3.2 do edital). 4. Dessa forma, o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam a observância das normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, preverem a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. 5. A previsão de tratamento igualitário descrita no subitem 14.7.4 do Edital do certame tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas com deficiência. 6. Nesse ponto, é de crucial importância estabelecer se o estatuto jurídico do deficiente físico deverá ser observado em relação ao agravado, no caso concreto. 7. É relevante esclarecer que não se está aqui fazendo ilação acerca da prerrogativa da Administração Pública em eleger os critérios para aprovação dos candidatos mais bem qualificados para exercerem a função policial. 8. A questão em análise é um pouco mais profunda, mesmo que o seja sutilmente. O que se traz para a discussão jurídica é: APESAR de possuir a prerrogativa de escolher os critérios de aprovação dos futuros policiais, a Administração Pública ESCOLHEU reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência. 9. Ao assim entender, a Administração escolheu se submeter aos ditames jurídicos que regem o patrimônio de direitos legados às pessoas portadoras de deficiência. 10. Nessa esteira, há violação aos artigos 4º e 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação negativa da pessoa com deficiência), bem como ao art. 43, § 2º do Decreto nº 3.298/99. 11. Destaca-se, ainda, que o candidato não se recusou a realizar o teste de aptidão física, tão somente solicitou a adaptação dos testes, o que deveria ter sido garantido pelo Edital regulador, como destacado na decisão agravada, com a previsão de "critérios específicos para pessoas com deficiência física, desde que respeitassem os requisitos mínimos necessários para o cargo público em questão". 12. Como bem ressaltado pela ilustre Procuradora de Justiça, o Supremo Tribunal Federal tratou de questão semelhante referente a concurso realizado no âmbito da Administração Federal nos autos da ADI 6476, fixando as seguintes teses de julgamento: "1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF, ADI 6476, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021). 13. Conclui-se, por conseguinte, que merece ser integralmente mantida a decisão agravada que determinou a adaptação do Exame de Aptidão Física a ser realizado pelo impetrante. 14. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial, restando prejudicado o Agravo Interno. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001198-33.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ACESSIBILIDADE] CARLOS XIMENES DE SOUZA ESTADO DO CEARA e outros R$ 5.000,00 Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta por Carlos Ximenes de Souza em face do Estado do Ceará e da Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE, todos devidamente qualificados na inicial. Relata o autor, em apertada síntese, que é servidor público estadual (terceirizado) desde o ano de 2009, exercendo, ininterruptamente, a função de socioeducador, no Centro de Semiliberdade de Sobral-CE. Relata que, em agosto de 2016 sofreu acidente (amputação da perna esquerda a partir do terço médio coxa), que lhe causou limitação motora permanente, com dificuldade de deambulação, evento este que, no entanto, não lhe impediu de retornar suas atividades, em agosto de 2019, no mesmo local, até a presente data. Prossegue relatando que, em 2024, se inscreveu no Concurso Público para provimento do mesmo cargo que ocupa como terceirizado, regido pelo Edital n° 01/2024 - SEAS/SPS, concorrendo às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), obtendo aprovação em todas as fases a que foi submetido, inclusive, à avaliação biopsicossocial, ocasião em que a comissão atestou a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo de socioeducador. Apesar disso, aduz que o edital previu a realização de Teste de Aptidão Física (TAF) para todos os candidatos, de caráter eliminatório, sem qualquer previsão de adaptação razoável para candidatos com deficiência ou possibilidade de dispensa de participação em referida etapa por incompatibilidade com a deficiência, tendo sido, inclusive, indeferido o pedido administrativo do candidato realizado neste sentido. Assevera que, posteriormente, a banca do concurso reviu o posicionamento acima e publicou o Comunicado No. 64/2025-CEV/UECE, convocando os candidatos que concorrem às vagas destinadas para pessoas com deficiência para comparecer no dia 16 de maio do corrente ano para Avaliação da Capacidade Física com adaptações individuais compatíveis como cada caso de deficiência, o que, contudo, não é suficiente para garantir sua permanência no certamente eis que em razão de sua limitação motora, não possui condições de realizar os testes físicos exigidos (corrida, barra e abdominal), mesmo com adaptações, o que configura violação ao direito fundamental à igualdade de condições, dignidade da pessoa humana e aos direitos da pessoa com deficiência Diante disso, pede, em sede de tutela provisória de urgência, seja dispensado do teste de aptidão física que ocorrerá no próximo dia 16/05/2025, garantindo-lhe o direito de permanecer no certamente e não ser eliminado por sua ausência ou inexecução do TAF até decisão final. Para tanto, juntou documentos (ID 151905879 a 151903774), complementados nos Ids 152970133 a 152970141, após determinação de emenda da inicial no ID 152840894. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese os argumentos da parte autora, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente, próprio desta fase, a probabilidade do direito alegado. É que, embora as normas de proteção às pessoas com deficiência sejam um conjunto de regras que visa assegurar o direito de toda PCD à ampla inclusão, igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana, bem-estar e o pleno exercício dos seus direitos, tais regras, não o exime de cumprir as normas do edital do concurso público em que se encontra inscrito, havendo que se avaliar eventual conflito de direitos com equilíbrio e parcimônia, sob pena de se ferir, por vias transversas, os princípios da impessoalidade e isonomia. É certo que a política afirmativa de reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as PCD é uma das medidas de promoção e incentivo ao trabalho sendo de observância obrigatória, entretanto, tal política não exime o candidato PCD de cumprir as normas do edital do concurso - o qual faz lei entre as partes -, desde que observado os limites da desigualdade entre os candidatos que se inscrevem às vagas de ampla concorrência e ao que concorrem à vagas reservadas as PCD. No caso dos autos, no que diz respeito especificamente a avalição da capacidade física do candidato, se extrai-se do item 118.2.2 do edital do concurso que inicialmente, a comissão do concurso vedou a possibilidade de qualquer adaptação ou tratamento diferenciado, o que, a princípio, configuraria aparente inconstitucionalidade na medida em que os candidatos com e sem deficiência, restariam submetidos, de forma genérica, aos mesmos critérios de avaliação. Entretanto, conforme relatado pelo autor, posteriormente, através do COMUNICADO Nº 64/2025-CEV/UECE (ID 151903767), a comissão do concurso garantiu aos candidatos com deficiência a realização da etapa de avaliação física com adaptações individuais compatíveis com cada caso, conforme se verifica do item 4 da referida comunicação, in verbis: 4. Os candidatos que estão concorrendo às vagas reservadas para pessoas com deficiência, e que tiveram sua deficiência confirmada na Avaliação Biopsicossocial, serão submetidos à Avaliação de Capacidade Física no dia 16 de maio de 2025, com adaptações individuais compatíveis com cada caso, se necessário. Assim, a princípio, eventual ilegalidade/inconstitucionalidade restou suprida de forma espontânea pela comissão do concurso.. Observo, em outro quadrante, que o item 118.1 do edital previu para a etapa de Avaliação da Capacidade Física a execução dos seguintes testes: Barra fixa - pegada livre (pronação ou supinação); Flexão abdominal (Remador); Corrida de 12 minutos. O autor, por sua vez, ao que se vê da fotografia encartada no ID 151903774, embora tenha a perna esquerda amputada, usa prótese mecânica articulada, a qual, em tese, lhe possibilita/viabiliza a realização de referidos testes com as adaptações necessárias, não havendo como este juízo, de antemão, concluir com um mínimo de certeza, suposta incapacidade plena do candidato PCD deter ou não condições de realizar referidos testes. Ademais, eventual excesso e/ou desproporção das exigências somente poder-se-ia ser aferível após a realização de tais testes e não de modo prematuro, cabendo salientar que o edital, inclusive, prevê no item 118.14 que os testes serão filmados. Em outro norte, o fato do autor já exercer, desde 2009, as atividades do cargo público a que agora concorre não lhe exime de cumprir as exigências do edital do concurso no que toca à demonstração de sua capacidade física para assunção do cargo. Em outras palavras, não é porque ele exerce as funções do cargo, como servidor temporário, que tal fato o isenta de participar da etapa de avaliação física será submetida a todos os demais candidatos, sejam daqueles destinados às vagas de ampla concorrência ou a PCD, sobretudo quando a natureza e as atribuições do cargo a justifiquem, o que parece ser o caso. Quanto ao tema, colacionado as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ADAPTAÇÃO. OBRIGAÇÃO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE SE NEGOU A REALIZAR A PROVA FÍSICA. 1. O judicial review é limitado a uma análise comparativa do ato administrativo vergastado com os ditames legais que regem a questão, bem como dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, v.g., razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, dentre outros. 2. Tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade inerente a todo ato praticado pela Administração, recai sobre a impetrante o ônus de comprovar concretamente a violação aos ditames legais e constitucionais. 3. O concurso público é mecanismo de seleção dos melhores candidatos para prover cargos públicos e, em última instância, visa dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia na Administração Pública. 4. As pessoas com deficiência física tem direito subjetivo de participar da seleção pública, quando sua limitação por compatível com o desempenho do cargo almejado, em condição de igualdade material com os demais concursandos, na forma do artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal. 5. O Estado brasileiro aderiu a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgado internamente através do Decreto nº 6.949/09, o qual possui força de emenda constitucional, eis que aprovado conforme o rito previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. O Brasil, segundo artigo 4º do referido diploma, assumiu compromisso de assegurar o pleno exercício de todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência, eliminando-se qualquer tipo de discriminação. 6. A deficiência da candidata não a exime de submeter-se ao teste de aptidão física (TAF) a todos imposta, até mesmo como forma de perquirir se sua condição física é compatível com o desempenho do cargo público que disputa. 7. In casum, infere-se que consta no edital previsão de que os candidatos deveriam se submeterem à avaliação da equipe multiprofissional para emissão de parecer técnico sobre a qualificação como deficiente ou não, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício do cargo, o que foi realizado, inclusive com a adaptação da prova a apelante que se recusou a realizar o exercício físico. 8. Inexiste nos autos prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora do certame. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50984794720208090120 PARAÚNA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Deficiência física. Concurso público. Teste de aptidão física. Adaptação razoáve. Prerrogativas constitucionais. Violação ao direito de igualdade de oportunidades. Negado provimento ao agravo. I Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a adaptação do Exame de Aptidão Física (TAF) para o candidato Hitalony Fernandes de Oliveira, portador de deficiência física (desmetria dos membros inferiores). O candidato foi aprovado nas demais etapas do concurso, mas considerado inapto no teste de corrida de 2.400m, que não foi adaptado às suas condições. A decisão de primeira instância determinou a reavaliação do teste com adaptação razoável, permitindo o uso de palmilha compensatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de teste físico idêntico para candidatos com e sem deficiência no concurso público fere os direitos constitucionais e legais dos portadores de deficiência; (ii) saber se é legítima a adaptação razoável no teste de aptidão física para candidatos com deficiência, a fim de garantir a igualdade de oportunidades no certame. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública, ao reservar vagas para pessoas com deficiência em concurso público, deve assegurar a adaptação razoável das etapas do certame, respeitando os direitos constitucionais da igualdade e da não discriminação, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 4. O edital que submete candidatos com deficiência aos mesmos critérios de avaliação física dos demais candidatos sem adaptação viola o direito à igualdade de oportunidades, configurando discriminação negativa, em desacordo com o art. 4º e art. 34 da referida Lei, além do art. 37, VIII da CF/1988. 5. A aplicação de adaptações razoáveis, como a permissão de uso de palmilha compensatória, é medida necessária para garantir a inclusão e a participação plena dos candidatos PCD no concurso, em conformidade com os princípios constitucionais e legais. 6. A tutela provisória concedida não fere a competência da Administração Pública, sendo legítima a determinação judicial para permitir que o candidato continue no concurso, respeitando seus direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exigência de teste físico idêntico para candidatos com e sem deficiência em concurso público viola os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação. 2. A adaptação razoável no teste de aptidão física para candidatos com deficiência é obrigatória para garantir a igualdade de oportunidades e o cumprimento da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, VIII; Lei nº 13.146/2015, arts. 4º e 34; Decreto nº 3.298/99, art. 43. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050069-17.2024.8.17.9000 em que figura como agravante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como agravado HITALONY FERNANDES DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03 (02) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00500691720248179000, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2024, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0033887-53.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0033887-53.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00338875320248179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão e citem-se as rés, com as advertências de estilo, restando dispensada a realização de audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito envolvido. Diligências necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO JUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

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Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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