Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000052-32.2023.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000052-32.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000052-32.2023.8.06.0151RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGARECORRIDO: MARIA EDILEUDA DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID: 15399108, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, o qual julgou procedente o pedido do autor. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 12/08/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 27/08/2024, e o recurso protocolado somente no dia 30/09/2024 (ID: 15399114), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais. Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória. Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000052-32.2023.8.06.0151. RECORRENTE: MARIA EDILEUDA DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.... DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RITO DA LEI 12.153/09. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICUTINGA contra a sentença de procedencia prolatada nos autos da Ação ajuizada por MARIA EDILEUDA DE AGUIAR, alegando que é servidor público municipal e que a Lei Municipal lhes garante o recebimento de quinquênio. Aduz a inicial que a autora foi admitida no serviço público municipal em 01/02/1998, no cargo de Professora Polivalente, e aposentou-se em 06/10/2020. Sustenta que, durante todo o período de sua atividade, o município não realizou o pagamento do adicional referente aos quinquênios, conforme previsto no art. 65 da Lei Municipal nº 062/1991 (Estatuto dos Servidores do Município de Ibicuitinga/CE). Requer a implantação dos quinquênios (no valor de 20%) em seus proventos, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos e não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA apresentou contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de chamamento ao processo do Instituto de Previdência do Município de Ibicuitinga (IPMI), sob o argumento de que a autora é servidora inativa e que qualquer obrigação que interfira nos valores de sua aposentadoria será de responsabilidade do IPMI. Além disso, alegou a prescrição quinquenal quanto aos quinquênios não implantados correspondentes ao período anterior aos últimos cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de requerimento administrativo por parte da autora, a impossibilidade de pagamento retroativo e a falta de regulamentação específica para a concessão dos quinquênios. Argumentou ainda que a concessão do pleito causaria impacto negativo no aspecto fiscal e financeiro do município, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Réplica em ID 64813374. Decisão ID afastou a preliminar levantada de ausência de prévio requerimento administrativo. Assim como a ocorrência de prescrição. Por fim, acolheu a inclusão do IPREV de Ibicuitinga, determinando a citação do órgão público. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibicuitinga (IPREV) também apresentou contestação, reiterando a prescrição quinquenal e argumentando que não houve pagamento ou contribuição previdenciária referente aos quinquênios durante o período de atividade da autora, o que impossibilita sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Alegou ainda a ausência de previsão legal e fonte de custeio no ordenamento jurídico municipal para o pagamento dos quinquênios, bem como a necessidade de contrapartida contributiva para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do IPREV. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando seus argumentos iniciais e contestando as alegações dos réus. Sustentou que a prescrição quinquenal deve ser aplicada conforme o Decreto nº 20.910/32, mas que isso não prejudica seu direito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Reafirmou o direito ao adicional por tempo de serviço instituído pelas Leis Municipais 62/1991 e 448/2008, e que a parte ré nunca efetuou o pagamento desse adicional. Contestou o argumento do IPREV sobre dificuldades financeiras do município, afirmando que isso não pode ser usado como justificativa para negar direitos previstos em lei. Insistiu que faz jus à implantação dos quinquênios em seus proventos, por ser verba incorporável, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Intimadas para especificarem suas provas, a autora e o Município de Ibicuitinga, manifestaram-se pelo julgamento do feito. O requerido IPREV, permaneceu inerte. Na sentença de id. 15399108, o juízo de primeiro grau prolatou sentença de procedência, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Município de Ibicuitinga/CE a implantar os quinquênios (no valor de 20%) nos proventos da autora, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos e não pagos referentes ao mencionado adicional, com os devidos reflexos (férias e 13º salário), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Devem incidir os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº. 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Juros a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil. A atualização monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1062039/RS). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, e tendo em vista a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida." Inconformado com a decisão, o MUNICÍPIO interpôs Recurso de Apelação sob ID 13201107, reiterando os argumentos da contestação, no sentido de que a ausência de requerimento administrativo por parte da autora, a impossibilita o pagamento retroativo e a falta de regulamentação específica para a concessão dos quinquênios. Argumentou ainda que a concessão do pleito causaria impacto negativo no aspecto fiscal e financeiro do município, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. As contrarrazões foram apresentadas sob ID 15399117. Eis o breve relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, verifico que o feito de origem seguiu o trâmite previsto na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Importante destacar que a Lei de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/2017), prevê no seu art. 43, § 3º, inc. II, a competência das Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso. Veja-se: Art. 43. Omissis. § 3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: (…) II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública. V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Assim, considerando que o presente feito tramitou observando a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar o recurso interposto é das Turmas Recursais. Desta feita, com base nas razões acima delineadas, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a REMESSA DO FEITO PARA AS TURMAS RECURSAIS, onde deverá ser distribuído, para fins de seu regular processamento e julgamento, com a consequente baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183852251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183852251

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183852251

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169192552

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169192552

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169192552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169192552

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