Execução Fiscal 3030361-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3030361-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Definitivo

21/07/2025, 17:40

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:39

Trânsito em julgado

15/07/2025, 16:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CREUZO ALIANDRO OLIVEIRA SANTOS Valor da Causa: R$ 12.199,33 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3030361-98.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD (ver detalhamento ID150849589). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 16/04/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:06

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:30

Expedida/Certificada

30/04/2025, 16:06

Documento

17/04/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 13:48

Documento

16/04/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 11:13