Cumprimento de sentença 0017560-94.2000.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0017560-94.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 17:11

Documento

28/07/2025, 17:11

Trânsito em julgado

28/07/2025, 17:10

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:48

Publicação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0017560-94.2000.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: SIMONE JACO DE SOUSA TELES DE MELO POLO PASSIVO: JOSE TELES PINHEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Simone Jacó de Sousa em face de José Pinheiro Teles, devidamente qualificados, objetivando receber a quantia de R$ 86.964,37(oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme inicial e documentos de Id 150732036 e 150732062. Frustrada a tentativa de citação do executado (Id 150731508), o processo foi suspenso e arquivado provisoriamente (Id 150731824 e 150731409). Instada a se manifestar a exequente reconhece a incidência da prescrição intercorrente (Id 162405341). É o Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente cumprimento tem como título executivo a sentença judicial que condenou o executado ao pagamento de indenização por dano moral, sendo que a fase de cumprimento de sentença teve início no dia 03/09/2013, ou seja, há mais de 10(dez) anos. Insta salientar, por ensejante, que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação, consoante Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da Ação." Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. - DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. Reparação por dano moral. Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo paralisado por mais de quatro anos. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00039663620068260268 SP 0003966-36.2006.8.26.0268, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/11/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2019). Portanto, no caso concreto, o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pois se trata de execução de título judicial fundando em pretensão de reparação civil, decorrente de dano moral, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; A uma análise percuciente dos autos, verifico que o cumprimento foi protocolada no dia 03/09/13(Id 150732036) e foi suspenso e arquivado provisoriamente, no dia 16/03/2016, conforme decisão de Id 150731824. Destarte, resta sobejamente demonstrado que o feito se encontra paralisado há quase 01(uma) década, sendo, pois, o caso de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, conforme precedentes abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO É DE 06 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150/STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056, CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000244-06.2000.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (§5º, art. 921 do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 10:28

Expedida/Certificada

02/07/2025, 10:28

Expedida/Certificada

02/07/2025, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 20:43

Petição

27/06/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 11:43

Movimentação processual

25/06/2025, 11:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0017560-94.2000.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: SIMONE JACO DE SOUSA TELES DE MELO POLO PASSIVO: JOSE TELES PINHEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Simone Jacó de Sousa em face de José Pinheiro Teles, devidamente qualificados, objetivando receber a quantia de R$ 86.964,37(oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme inicial e documentos de Id 150732036 e 150732062. Frustrada a tentativa de citação do executado (Id 150731508), o processo foi suspenso e arquivado provisoriamente (Id 150731824 e 150731409). Instada a se manifestar a exequente reconhece a incidência da prescrição intercorrente (Id 162405341). É o Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente cumprimento tem como título executivo a sentença judicial que condenou o executado ao pagamento de indenização por dano moral, sendo que a fase de cumprimento de sentença teve início no dia 03/09/2013, ou seja, há mais de 10(dez) anos. Insta salientar, por ensejante, que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação, consoante Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da Ação." Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL UM ANOS APÓS A SUSPENSÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FINDO EM JANEIRO DE 2023. - DILIGÊNCIAS REALIZADAS A PEDIDO DA EXEQUENTE QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. ATOS SEM EFEITO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0099896-92.2023.8.16.0000 Pato Branco, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. Reparação por dano moral. Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo paralisado por mais de quatro anos. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável duração do processo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00039663620068260268 SP 0003966-36.2006.8.26.0268, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/11/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2019). Portanto, no caso concreto, o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pois se trata de execução de título judicial fundando em pretensão de reparação civil, decorrente de dano moral, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; A uma análise percuciente dos autos, verifico que o cumprimento foi protocolada no dia 03/09/13(Id 150732036) e foi suspenso e arquivado provisoriamente, no dia 16/03/2016, conforme decisão de Id 150731824. Destarte, resta sobejamente demonstrado que o feito se encontra paralisado há quase 01(uma) década, sendo, pois, o caso de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, conforme precedentes abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO É DE 06 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150/STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056, CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000244-06.2000.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (§5º, art. 921 do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para julgamento)

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