Procedimento Comum Cível 0052103-96.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052103-96.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA Parte Promovida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VEREDA COMERC DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052103-96.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS ajuizada por FRANCISCA GOMES DE LIMA em desfavor de VEREDA COM DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E MÁQUINAS LTDA e BANCO SANTANDER na qual arguiu em síntese que: (i) firmou em 22/06/2019 um contrato de financiamento de veículo FIAT UNO 2013, no valor de R$ 23.000,00, com entrada de R$ 4.600,00 e parcelas mensais no valor de R$ 824,40, entretanto o veículo vem apresentando defeitos ocultos que se manifestaram durante o uso, alega que o ar condicionado veicular não funciona corretamente, que há várias ligações via gambiarra no automóvel que causam superaquecimento, afirmando que o veículo chegou a incendiar. (ii) acreditou estar firmando um contrato de um veículo em perfeitas condições de uso, mas percebeu que o automóvel apresenta diversas peças em péssimo estado de uso. (iii) realizou o pagamento ao Banco Demandado no montante de R$ 15.227,40. Diante disto, requer a restituição das prestações pagas durante o financiamento do contrato e aquelas que se venceram no decorrer do contrato, bem como o cancelamento do seguro não contratado no valor de R$ 1.554,09 e parcelas pagas e restituição em dobro. Deferida a gratuidade de justiça ID 111436048. O Banco Santander S.A. apresentou contestação (ID 111436073) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, e no mérito que (i) atuou somente como agente financeiro, não havendo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda firmado junto à outra parte requerida e o de financiamento que propicia o valor ao consumidor para aquisição de bem, (ii) inexiste responsabilidade do ente financeiro pelo contrato de compra e venda celebrado entre terceiros, requerendo, a aplicação das excludentes de responsabilidade descritas no artigo 188, I, do Código Civil e no artigo 14, §3º, II do CDC, e no mérito, que seja julgado absolutamente improcedente os pedidos autorais. Por su avez a VEREDA Comércio distribuidor de veículos e máquinas LTDA. apresentou resistência à pretensão autoral por meio de contestação ID 111747791, na qual preliminarmente impugna a gratuidade judiciaria e no mérito aduz que o veículo foi vendido em perfeito estado de conservação e funcionamento, inclusive o ar-condicionado, alegando que a concessionária sempre esteve à disposição da consumidora que a mesma, havia dito que o problema do ar-condicionado seria que este não estava esfriando o suficiente. Aduz ainda que foram o veículo e a consumidora foram encaminhados a empresa responsável pela instalação do ar-condicionado, Auto Clima, sendo qu foi constado que a instalação estava em perfeitas condições, dentro do padrão, considerando o modelo e condições do veículo. Entretanto, a autora queria um ar-condicionado que esfriasse bem mais, algo inalcançável, para a realidade do veículo (marca/modelo) que adquiriu, requerendo a improcedência da ação. Em réplica ID 111741197 a autora corroborou os argumentos trazidos na exordial. Fase instrutória concluída com a oitiva de testemunhas conforme termo de audiência de instrução ID 111741377. A Parte Autora apresentou memoriais finais ID 111741383, requerendo a total procedência da ação. A Parte Promovida Banco Santander apresentou alegações finais ID 111741384, pugnando pela improcedência do feito. Por sua vez, apresentou memoriais finais ID 111741385, requerendo a improcedência da ação. Vieram-me os autos em conclusão para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO No caso, verifico que a Parte promovida VEREDA Comércio distribuidor de veículos e máquinas LTDA. requereu a revogação da gratuidade fundada apenas na alegação de que não houve a comprovação de insuficiência de recursos. No entanto, o ônus de desconstituir a gratuidade de justiça já deferida com provas é da parte que a impugna, de modo que o requerido não colacionou, efetivamente, prova da alegada suficiência de recursos, ou seja, não há provas nos autos sobre a capacidade financeira do autor em arcar com as despesas processuais. Impende destacar que para a impugnação à gratuidade de justiça, é necessária a efetiva demonstração da ausência dos pressupostos legais que ensejaram a sua concessão. Nessa toada, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp:1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) Da jurisprudência, depreende-se, ressalte-se, que é de incumbência do requerido o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão e, não obtido êxito, entendo por rejeitar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. De início, deixo de analisar a preliminar defensiva de ilegitimidade passiva, porque o mérito é benéfico aos promovidos, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. No mérito, a controvérsia posta em análise reside em determinar se o requerido agiu (ou não) de má-fé ao vender à autora um veículo com supostos vícios ocultos. O Código Civil, em seu art. 441, estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Para que se configure a responsabilidade do vendedor por vícios redibitórios, é necessário que o vício seja oculto, ou seja, que não seja perceptível em um exame superficial do bem, e que exista no momento da venda. Além disso, é preciso que o comprador não tenha conhecimento do vício e que o vendedor tenha agido de má-fé, ou seja, que tenha conhecimento do vício e o omita do comprador. In casu, a autora alega que o requerido tinha conhecimento dos vícios ocultos do veículo e omitiu essas informações no momento da venda; contudo, não há nos autos prova suficiente que corrobore essa alegação. A autora não apresentou laudo técnico ou qualquer outro documento que comprove a existência dos vícios ocultos no momento da venda, ou outro documento que demonstre a ciência do vendedor dos vícios no momento da venda. É importante ressaltar que o veículo foi negociado no estado em que se encontrava, sendo possibilitada a decisão de negociá-lo. A própria demandante confirma que negociou um veículo com mais de 7 anos de uso, mas que o demandado, supostamente, garantiu que o veículo estava em perfeitas condições; todavia, não há prova de que a autora sequer tenha realizado vistoria no veículo antes de sua compra, portanto, não se pode inferir se a parte cumpriu com sua diligência. Logo, se não efetuou a revisão anterior, arcará com os riscos de ter de efetuar consertos posteriores, conforme o entendimento pacífico do TJ-CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE EMPRESAS PARTICULARES. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DAS PARTES RECORRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA QUE COMPROVE VÍCIOS CAUSADORES DO SINISTRO. VEÍCULO USADO. DEVER DE CUIDADO IMPUTADO AO ADQUIRENTE. POSSÍVEL DETERIORAÇÃO PELO USO NATURAL DO BEM. PRECEDENTES. TESE RECURSAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando-se detidamente o feito, observa-se que o recorrente não logrou demonstrar, como lhe competia, a teor da regra disposta no art. 373, inciso I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito, não havendo provas no sentido de que os recorridos cometeram ato ilícito ao efetuarem a venda de um veículo, não tendo sido comprovada a existência de defeitos prévios ao negócio, ou que eram imperceptíveis no momento da sua aquisição, conforme alegou o recorrente. 2. Para além disso, também não há nos autos provas suficientes para demonstrar que o dano alegado teve como fato gerador tal defeito, inexistindo, portanto, nexo causal, requisito sem o qual não poderá ser imputado aos recorridos a responsabilidade pelo dano sofrido. 3. Primeiramente, os depoimentos das testemunhas arroladas, apesar de afirmarem que o veículo passou por diversas inspeções após sua aquisição pelo recorrente, não se prestam a comprovar o essencial para imputar às recorridas a responsabilidade pelo dano causado, pois não são conclusivos quanto à existência de um vício prévio, que supostamente acompanhou o veículo desde sua fabricação, muito menos demonstram que a houve má utilização ou a instalação de peças defeituosas, na época em que o veículo era utilizado por outro proprietário, o que poderia ter dado causa ao sinistro. 4. Ademais, ainda que restasse minimamente comprovada a existência de algum defeito no veículo, decorrente de ato comissivo ou omissivo das partes recorridas, dever-se-ia comprovar, por conseguinte a existência de nexo causal entre o incidente e tal ato, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Vale ressaltar, por ser matéria recursal, que o documento expedido pela Polícia Rodoviária Federal (fls.31/35), não pode ser considerado como uma perícia técnica propriamente dita e para os fins necessários, posto que não atesta ou afirma que o veículo incendiou por razões atribuídas a um vício pré existente, como faz crer o recorrente. Tal documento, por se tratar de um Boletim de Acidente de Trânsito, apenas contém o relatório de avarias e o grau de dano sofrido no veículo, relata, basicamente o fato ocorrido. 6. Conclui-se, portanto, que não há como afirmar que o dano suportado pelo recorrente teve como fato gerador um vício oculto ou prévio à aquisição do bem, no caso, inexistem provas acerca da responsabilidade das recorridas. 7. A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que, na compra de veículo usado, é dever do adquirente, por sua própria diligência, verificar eventuais defeitos que tornem desvantajoso o negócio jurídico, porquanto é presumido o desgaste natural de um automóvel nesse estado, o que justifica a razão pela qual os valores, nesses casos, são abaixo do preço médio de mercado e o contrato firmado para "recebimento do bem no estado em que se encontra". Assim, é certo que o recorrente assumiu o risco do negócio, de modo que vício do produto não se confunde com deterioração natural por uso. Precedentes. 8. Por fim, quanto ao pleito recursal acerca da aplicação da inversão do ônus da prova em desfavor das recorridas, tem-se pela impossibilidade de sua aplicação, de modo que não pode ser atribuído a qualquer das partes a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Tese recursal rejeitada. 9. Recurso conhecido mas não provido. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a ser suportado pela parte recorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0192723-50.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 04 de maio de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01927235020138060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) (destaquei). Diante do exposto, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé do requerido, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, o que suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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