Monitória 0240571-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0240571-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: MATEUS CARVALHO MORENO DESPACHO As custas iniciais foram recolhidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0240571-47.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória acompanhada de prova escrita sem força de título executivo, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Cite-se o promovido para efetuar o pagamento da quantia requerida na inicial, no prazo de 15(quinze) dias, ou, querendo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando advertido que se não efetuar o pagamento ou oferecer embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, tudo na conformidade dos artigos 701 do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado que efetuando o pagamento o promovido ficará isento de custas (artigo 701,§1º do CPC). Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, recolher as custas de cumprimento da diligência do Oficial de Justiça, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: MATEUS CARVALHO MORENO DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0240571-47.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, recolher as custas do cumprimento de sentença. Intime-se o advogado. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Definitivo

09/06/2025, 16:12

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:12

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:12

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: MATEUS CARVALHO MORENO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0240571-47.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda contra Mateus Carvalho Moreno. Na petição inicial, a parte afirmou que: a) O réu é associado da autora e, nesta qualidade, celebrou contrato de abertura de conta corrente; b) O requerido realizou a contratação de cartão de crédito e utilizou os serviços disponíveis, contudo não honrou com seus pagamentos e encontra-se inadimplente; c) Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Citado, o promovido opôs embargos monitórios (ID 144385541), em que aduziu: a) Inicialmente, que seja reconhecida a suspensão da eficácia do mandado monitório de pagamento; b) No mérito, que a cobrança do valor de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) é abusiva e revela a pratica de anatocismo e incidência de juros abusivos; c) A onerosidade excessiva; d) Assim, requereu a inversão do ônus da provas e o reconhecimento da inexigibilidade do título. Em réplica de ID 152687383, a parte autora apontou que o promovido não apontou o valor que entende correto. Além disso, afirmou que inexiste abusividade de juros, tampouco capitalização. Por fim, reiterou os pedidos iniciais. Ato seguinte, as partes foram intimados para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou produção de novas provas (ID 152827862), ocasião em que a parte promovida requereu a produção da prova pericial (ID 152971112). A parte autora requereu o julgamento antecipado do processo (ID 154308225). O réu novamente compareceu aos autos para informar que possui interesse na realização da audiência de conciliação (ID 154381988). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado Cabe ao juiz, destinatário da prova, determinar as provas necessária ao julgamento de mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, entendo pela impertinência da dilação probatória, especificamente a produção da prova pericial e documental complementar, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e porque os temas apresentados já foram exaustivamente discutidos nos tribunais superiores. A ação, portanto, comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Do pedido de designação de audiência de conciliação Tendo em vista o procedimento especial da ação monitória, verifica-se desnecessária a designação da audiência de conciliação, haja vista que a parte autora informou, na petição de ID 154308225, o desinteresse na composição amigável. Apesar disso, as partes são livres para tratar extrajudicialmente eventual termo de acordo, podendo livremente apresentar nestes autos pedido de homologação, inclusive em fase processual posterior ao da sentença. Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", haja vista a regra ser suficiente para o deslinde da causa. Quanto ao mérito, a demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Ademais, conforme Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Na presente hipótese, o autor requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito, qual seja a prova escrita da dívida firmado pelas partes e acostado ao ID 118695443, acompanhado de planilha de evolução do débito (ID 118695445), dados da operação (ID 118695433), extrato da conta (ID 118695439) e faturas (ID 118695450, 118695448 e 118695449). Em embargos monitórios, o promovido defende que "o valor cobrado não corresponde ao que seria efetivamente devido, estando maculado por encargos ilegais e abusivos" (pág. 02 do ID 144385541), contudo deixa de indicar o valor que entende correto mediante apresentação de planilha. Tal constatação autoriza a rejeição liminar dos embargos, conforme termos do art. 702, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ademais, o promovido sequer identificou quais seriam as taxas de juros abusivas, a incidência da capitalização, ou quais encargos não contratados estão sendo cobrados. É sabido que as instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Da mesma forma, há a possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ". A alegação genérica e abstrata de excesso da cobrança com fundamento em juros abusivos e anatocismo, sem impugnar os valores utilizados pelo autor e sem apresentar os valores que entende como corretos, não é suficiente afastar a força probante do conteúdo constante nos documentos apresentados pelo autor, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, cita-se precedente do TJCE: Direito civil. Apelação. Ação Monitória. Embargos à ação monitória. Pedido de pagamento devidamente instruído, com cumprimento dos requisitos legais à monitória. Tentativa de oposição ao pagamento por meio dos embargos. Alegações genéricas de abusividade contratual. Improcedência na origem. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente apedido formulado em ação monitória e rejeitou os respectivos embargos. II. Questão em discussão 2. Apelante que apresenta alegações genéricas sobre a abusividade contratual sem especificar quais cláusulas controverte e qual o valor que entende correto. III. Razões de decidir 3. Ação monitória proposta com cumprimento de seus requisitos legais. Autor que apresentou demonstrativo da dívida, com contrato bancário assinado eletronicamente. Embargos à monitória fundados em alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual, sem cotejo com prova de fato da alegada abusividade. Sentença mantida. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: CPC, art. 700. Precedentes citados: TJ-CE - AC: 01757452720158060001, Rel. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 13/04/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para negar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02645328520228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pela requerente, para determinar a conversão desta ação monitória em Mandado Executivo Judicial, na forma do art. 702, §§3º e 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente, ambos a contar a partir da última atualização (ID 118695445). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 18:30

Expedida/Certificada

14/05/2025, 18:00

Procedência

14/05/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:16

Petição

12/05/2025, 11:44

Petição

02/05/2025, 11:56

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: MATEUS CARVALHO MORENO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0240571-47.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda contra Mateus Carvalho Moreno. Na petição inicial, a parte afirmou que: a) O réu é associado da autora e, nesta qualidade, celebrou contrato de abertura de conta corrente; b) O requerido realizou a contratação de cartão de crédito e utilizou os serviços disponíveis, contudo não honrou com seus pagamentos e encontra-se inadimplente; c) Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Citado, o promovido opôs embargos monitórios (ID 144385541), em que aduziu: a) Inicialmente, que seja reconhecida a suspensão da eficácia do mandado monitório de pagamento; b) No mérito, que a cobrança do valor de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) é abusiva e revela a pratica de anatocismo e incidência de juros abusivos; c) A onerosidade excessiva; d) Assim, requereu a inversão do ônus da provas e o reconhecimento da inexigibilidade do título. Em réplica de ID 152687383, a parte autora apontou que o promovido não apontou o valor que entende correto. Além disso, afirmou que inexiste abusividade de juros, tampouco capitalização. Por fim, reiterou os pedidos iniciais. Ato seguinte, as partes foram intimados para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou produção de novas provas (ID 152827862), ocasião em que a parte promovida requereu a produção da prova pericial (ID 152971112). A parte autora requereu o julgamento antecipado do processo (ID 154308225). O réu novamente compareceu aos autos para informar que possui interesse na realização da audiência de conciliação (ID 154381988). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado Cabe ao juiz, destinatário da prova, determinar as provas necessária ao julgamento de mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, entendo pela impertinência da dilação probatória, especificamente a produção da prova pericial e documental complementar, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e porque os temas apresentados já foram exaustivamente discutidos nos tribunais superiores. A ação, portanto, comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Do pedido de designação de audiência de conciliação Tendo em vista o procedimento especial da ação monitória, verifica-se desnecessária a designação da audiência de conciliação, haja vista que a parte autora informou, na petição de ID 154308225, o desinteresse na composição amigável. Apesar disso, as partes são livres para tratar extrajudicialmente eventual termo de acordo, podendo livremente apresentar nestes autos pedido de homologação, inclusive em fase processual posterior ao da sentença. Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cito: " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", haja vista a regra ser suficiente para o deslinde da causa. Quanto ao mérito, a demanda monitória visa obter por meio de uma via mais rápida a satisfação do credor, restringindo-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. Como requisito se faz necessário que a prova escrita do débito seja desprovida de força executória. Isto é, certeza, liquidez e exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura da ação executiva, não da ação monitória. Ademais, conforme Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Na presente hipótese, o autor requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito, qual seja a prova escrita da dívida firmado pelas partes e acostado ao ID 118695443, acompanhado de planilha de evolução do débito (ID 118695445), dados da operação (ID 118695433), extrato da conta (ID 118695439) e faturas (ID 118695450, 118695448 e 118695449). Em embargos monitórios, o promovido defende que "o valor cobrado não corresponde ao que seria efetivamente devido, estando maculado por encargos ilegais e abusivos" (pág. 02 do ID 144385541), contudo deixa de indicar o valor que entende correto mediante apresentação de planilha. Tal constatação autoriza a rejeição liminar dos embargos, conforme termos do art. 702, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ademais, o promovido sequer identificou quais seriam as taxas de juros abusivas, a incidência da capitalização, ou quais encargos não contratados estão sendo cobrados. É sabido que as instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros de 12% ao ano, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Da mesma forma, há a possibilidade da capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ". A alegação genérica e abstrata de excesso da cobrança com fundamento em juros abusivos e anatocismo, sem impugnar os valores utilizados pelo autor e sem apresentar os valores que entende como corretos, não é suficiente afastar a força probante do conteúdo constante nos documentos apresentados pelo autor, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, cita-se precedente do TJCE: Direito civil. Apelação. Ação Monitória. Embargos à ação monitória. Pedido de pagamento devidamente instruído, com cumprimento dos requisitos legais à monitória. Tentativa de oposição ao pagamento por meio dos embargos. Alegações genéricas de abusividade contratual. Improcedência na origem. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente apedido formulado em ação monitória e rejeitou os respectivos embargos. II. Questão em discussão 2. Apelante que apresenta alegações genéricas sobre a abusividade contratual sem especificar quais cláusulas controverte e qual o valor que entende correto. III. Razões de decidir 3. Ação monitória proposta com cumprimento de seus requisitos legais. Autor que apresentou demonstrativo da dívida, com contrato bancário assinado eletronicamente. Embargos à monitória fundados em alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual, sem cotejo com prova de fato da alegada abusividade. Sentença mantida. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: CPC, art. 700. Precedentes citados: TJ-CE - AC: 01757452720158060001, Rel. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 13/04/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para negar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02645328520228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHENDO os pedidos iniciais formulados pela requerente, para determinar a conversão desta ação monitória em Mandado Executivo Judicial, na forma do art. 702, §§3º e 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 19.597,33 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente, ambos a contar a partir da última atualização (ID 118695445). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado do presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição

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