Procedimento Comum Cível 0839339-97.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0839339-97.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839339-97.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE CARLITO ALVES JUNIOR REU: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINS DECISÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Considerando que, na petição de Id. 200540803, foi requerido o levantamento de valores em conta do advogado, impõe-se a regularização da representação processual, com a outorga de poderes específicos para tal finalidade. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada contendo poderes para recebimento de valores, uma vez que o instrumento de Id. 119204749 não contempla tal prerrogativa, ou, alternativamente, informe dados bancários de titularidade do próprio autor para fins de levantamento. Cumpra-se. CRISTIANO MAGALHÃES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839339-97.2014.8.06.0001. Exequente: JOSE CARLITO ALVES JUNIOR Executado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença por meio da petição de ID 180662548. Contudo, verifica-se que a peça inaugural não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 319, incisos IV e V, do CPC, incumbe à parte indicar, de forma clara e determinada, o pedido com suas especificações, bem como o valor da causa. No entanto, constata-se que o exequente não formulou expressamente o pedido executivo, tampouco atribuiu valor à causa. Outrossim, deixou de juntar a indispensável planilha de cálculos atualizada do débito que pretende executar, documento essencial à verificação do quantum debeatur e à regular instauração da fase de cumprimento de sentença. Verifica-se, ainda, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, quando devidas, ônus que compete à parte interessada no impulso processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de ID 180662548, a fim de: a) Formular expressamente o pedido de cumprimento de sentença, com suas especificações; b) Atribuir o valor da causa; c) Juntar planilha discriminada e atualizada do débito que pretende executar; d) Comprovar o recolhimento das custas iniciais. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 16:21

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:22

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 17:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:31

Outras Decisões

07/02/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 13:59

Remessa

09/11/2024, 11:02

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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