Procedimento Comum Cível 0846713-67.2014.8.06.0001 - TJCE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846713-67.2014.8.06.0001. AUTOR: MANOEL SIQUEIRA NAZARETH JUNIOR REU: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A DESPACHO Em razão de o recurso de embargos de declaração interposto apresentar efeitos infringentes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais (CPC, artigo 1.023, §2º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:49

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2025, 16:57

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846713-67.2014.8.06.0001. AUTOR: MANOEL SIQUEIRA NAZARETH JUNIOR REU: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A EMENTA: Direito Civil. Ação indenizatória. Publicidade enganosa. Empreendimento imobiliário. Danos morais e materiais. Parcial procedência. I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em razão do inadimplemento parcial de obrigações assumidas em publicidade vinculante referente a empreendimento imobiliário. Alegações de ausência de infraestrutura prometida e frustração das legítimas expectativas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a entrega parcial do empreendimento caracteriza publicidade enganosa e inadimplemento contratual; (ii) se há responsabilidade civil objetiva por danos morais;(iii) se é cabível indenização por danos materiais, diante da desvalorização do imóvel, com apuração em liquidação. III. Razões de decidir. 3. A publicidade integra o contrato e vincula o fornecedor (art. 30 do CDC). 4. A responsabilidade das rés é objetiva (art. 14 do CDC), e não se afasta por suposto fato de terceiro. 5. Configurado o dano moral pela frustração do legítimo interesse do consumidor. 6. A desvalorização patrimonial decorrente do inadimplemento justifica indenização a ser liquidada por arbitramento (art. 491, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese5. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento parcial do contrato de promessa de compra e venda, em desconformidade com a publicidade veiculada, caracteriza publicidade enganosa e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A frustração das legítimas expectativas do consumidor, ainda que o imóvel tenha sido entregue, é causa suficiente para indenização por dano moral. 3. A desvalorização do imóvel em razão do inadimplemento contratual configura dano material, com valor a ser apurado em liquidação por arbitramento." ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de ação indenizatória movida por Manoel Siqueira Nazareth Junior em desfavor de Zaniah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e de Odebrechet Realizações Imobiliárias. Afirma, em síntese, que adquiriu imóvel no empreendimento imobiliário lançado pelas requeridas denominado "Bairro Novo", formado por 13 condomínios residenciais, área comercial, alta qualidade construtiva, prazo imbatível de entregas dos imóveis e de toda a infraestrutura, contando com rede elétrica de iluminação, rede de água, ruas pavimentadas e sinalizadas, comércio e serviços planejados, transporte coletivo na porta, escola, centro comercial - supermercado, padarias, faculdade, lanchonetes, videolocadora (Distrivídeo), cinemas, farmácia (Pague Menos) e uma filial da empresa Normatel Home Class, entrada exclusiva pela rodovia CE - 020 com base de apoio policial e posto policial. Acrescenta que no dia 13 de outubro de 2011 efetivou a compra do referido imóvel mediante pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta, contudo, que as promessas das demandadas eram inverídicas, somente três condomínios foram finalizados e não havia centro comercial; a rede elétrica de iluminação não foi instalada; a entrada pela rodovia - CE 020 não foi elaborada; a rede de água e de esgotos é ineficaz, o condomínio foi entregue sem condições mínimas de saneamento; o transporte coletivo não estava disponível "na porta". Em reunião no dia 25 de setembro de 2013 o diretor comercial da promovida explicou que o empreendimento não continuaria porque o terreno não era de propriedade da empresa e deu ensejo ao processo com pedido para condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deferida a gratuidade judiciária e ordenada a citação das promovidas (Id 116608401). Citação da Zaniah Empreendimentos Imobiliários Ltda à Id 116608404 e da Odebrecht Realizações Imobiliárias à Id 116611676. As promovidas apresentaram contestação em petição conjunta (Id 116611690). Em sede preliminar, impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da Odebrecht e a questão prejudicial da prescrição trienal. No mérito, afirmam que se trata de condomínio fechado com infraestrutura prometida por conta das promovidas, portaria, quadra poliesportiva e diversas áreas de lazer, unidades do empreendimento construídas de acordo com o projeto hidrossanitário aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de modo que todas as unidades foram contempladas com ligação direta de água e que o empreendimento conta com uma estação de tratamento e esgoto sob a administração da CAGECE, a qual foi formalmente recebida e aprovada, transporte público acessível a cerca de 300 metros da porta do condomínio. Atribuem à culpa exclusiva de terceiros a inexistência do centro comercial e dos demais condomínios, alegam que a empresa Inpla Incorporação e Planejamento Ltda., que prometeu vender à promovida Zaniah toda a área atrelada ao projeto imobiliário Bairro Novo, deu essa mesma área em pagamento para Banco Industrial e Comercial S.A. após assinatura do compromisso de compra e venda com promovida Zaniah, o que deu origem a disputas judiciais, ao termo Zaniah firmou parceria com um empreendedor local que providenciou centro empresarial comum a todos os condomínios. Questionando os danos materiais e morais e arguindo enriquecimento sem causa da promovente, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A promovente apresentou réplica à Id 116611698. A parte autora requereu a realização de audiência de instrução, que foi realizada à Id 116612551, com a oitiva das testemunhadas arroladas pela parte autora, ocasião em que se deu o encerramento da instrução e a concessão de prazo para memoriais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Preliminarmente, os promovidos impugnam a gratuidade judiciária argumentando que a promovente possui capacidade financeira para adquirir um imóvel de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, os promovidos não apresentaram nenhum elemento probatório que desconstituísse a presunção de hipossuficiência. Por tal motivo, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Também foi suscitado pelas rés que a inicial é inepta dado que o autor não apresentou comprovantes de que adquiriu o imóvel e realizou benfeitorias, além de não demonstrar o liame jurídico com as requeridas. Contudo, a parte autora juntou à inicial o contrato de financiamento bancário, em que consta a assinatura da requerida Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda. Além disto, restou bem estabelecido que a requerida Odebrecht constituiu a Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda com o escopo de promover a realização do empreendimento Bairro Novo, conforme se vê à Id 116611721 e 116612529, documento juntado pelas requeridas. No que se refere à ilegitimidade passiva da Odebrecht Realizações Imobiliárias, trata-se de relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, a Odebrecht participa da cadeia de consumo, ela constituiu a Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda exatamente para deixar turva a sua participação na cadeia de fornecimento, para afastar a solidariedade por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, não conta apenas com legitimidade passiva, mas com responsabilidade principal já que se mostra como operadora de todo o sistema. Portanto, estão afastadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da Odebrecht. No presente caso não há o que se falar em aplicação do prazo prescricional trienal, pois a ação diz respeito a indenização decorrente de vícios de construções e de propaganda enganosa devido ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo prescricional para interposição de ação de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel é de dez anos, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Transcrevo julgado in verbis: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizadaem 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabineteem 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do recorrido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamenteanalisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 6. Aentrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 7.É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigirem juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução docontrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo deprescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n.1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de5/12/2019.) (Grifos nossos). Superadas as questões preliminares e a prejudicial, passo ao mérito. Como apontado supra, trata-se de discussão acerca da responsabilidade civil decorrente de publicidade enganosa. Aduz a promovente que comprou o imóvel inspirada nas diversas vantagens anunciadas pelos demandados, mas que não chegaram a ser implementadas. Os requeridos, a seu turno, sustentam a entrega da infraestrutura prometida, atribuindo faltas pontuais à culpa exclusiva de terceiros. A solução da demanda, portanto, requer o cotejo entre as vantagens anunciadas e o que foi efetivamente fornecido. A autora relaciona as promessas dos demandados à Id 116612567 e 116612568, a saber: bairro completo formado por 13 condomínios residenciais e área comercial, contendo ainda rede elétrica de iluminação, rede de água e esgoto, ruas pavimentadas e sinalizadas, comércio e serviços planejados, transporte coletivo na porta, escola e centro comercial com supermercado, padarias, faculdade, lanchonetes, videolocadora (Distrivídeo), cinemas, farmácia (Pague Menos) e uma filial da empresa Normatel Home Class, além de entrada pela rodovia CE - 020 com base e apoio policial. Os promovidos, a seu turno, afirmam a entrega de portaria, quadra poliesportiva e diversas áreas de lazer, ligação direta de água, estação de tratamento e esgoto sob a administração da CAGECE e transporte acessível a cerca de 300 metros da porta do Condomínio. Sustentam falta de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro quanto ao não surgimento do centro comercial e dos demais condomínios porque a empresa Inpla Incorporação e Planejamento Ltda, que prometeu vender à promovida Zaniah toda a área atrelada ao projeto imobiliário Bairro Novo, deu essa mesma área em pagamento para Banco Industrial e Comercial S.A. após a assinatura do respectivo compromisso de compra e venda com a Zaniah, o que deu origem a litígios judiciais. Acrescenta que firmou parceria com um empreendedor local e providenciou a entrega de um centro empresarial, comum a todos os condomínios. A publicidade é ferramenta indispensável para o mercado, dela decorre a responsabilidade do anunciante, que se vincula ao conteúdo de sua propaganda a teor do art. 30 do CDC. Em sua oferta publicitária, os demandados prometem condomínios fechados com rede de água, segurança, praças, muito verde e lazer, transporte na porta, áreas planejadas para comércio e serviços, portaria com controle de acesso, guaritas, base de apoio policial, posto policial, colégio, faculdade, supermercado, videolocadora, farmácia, cinema e comércio, fato confirmado pelos depoimentos das testemunhas Débora da Silveira Britto e Meryelen Regina Cely Carvalho de Sousa, moradoras do condomínio. Não obstante, os demandados não comprovaram a entrega de toda a infraestrutura prometida. Os promovidos demonstraram a entrega de somente alguns itens destinados a lazer, tais como playground, área verde, redário, churrasqueira, quadra poliesportiva, bem como área de portaria. No que se refere à instalação da piscina, ficou comprovado que foi realizada por recursos do próprio condomínio. Diversos outros itens noticiados deixaram de ser apresentados à autora. Como se vê dos autos, as requeridas não comprovaram a construção da base de apoio e posto policial. Também não há como se considerar atendida a oferta de "transporte na porta" porque o ponto de ônibus se situa há aproximadamente 300 metros da porta do condomínio, distância suficiente para caracterizar descumprimento desse item, conforme relatado pela testemunha Meryelen quando reporta os perigos e assaltos do local. A rede de água também não foi entregue a contento, a conclusão da obra estava prevista para novembro/2010, além de um período de carência. Contudo, somente em 2015 foi solicitada a aprovação do sistema de esgotamento sanitário à Cagece (Id 116611692), com deferimento em fevereiro de 2016 (Id 116611682). Rejeito a alegação de rompimento do nexo causal por suposta culpa exclusiva de terceiro por entender que a informação de que parte do imóvel não pertencia a quem estava negociando com o consumidor, não é explicado satisfatoriamente ao adquirente; quem se obriga por fato de terceiro assume a responsabilidade do adimplemento. Além do mais, o centro empresarial exibido à Id 116611681 passa ao largo de atender as promessas veiculadas à Id 116612567, tais como colégio, faculdade, videolocadora, farmácia e cinema. Ficou evidente a publicidade enganosa definida no art. 37, § 1º, do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A responsabilidade dos promovidos, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescinde da discussão acerca de dolo ou culpa. Como foi dispensado à promovente um produto com características diversas das que lhe foram ofertadas, resta inegável o dever das promovidas de indenizar. DO DANO MATERIAL O dano patrimonial, como o próprio nome diz, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, apreciáveis economicamente. Quanto à pretensão de reparação por dano material decorrente da desvalorização do imóvel adquirido, considerando-se o inadimplemento contratual parcial verificado nos autos. O imóvel, embora entregue, não corresponde às condições prometidas no momento da aquisição, especialmente quanto à infraestrutura urbana, equipamentos públicos e privados e acessibilidade prometida em publicidade vinculante (art. 30 do CDC). Trata-se de situação em que o prejuízo patrimonial decorre da perda objetiva de valor de mercado do bem diante do descumprimento das condições essenciais de infraestrutura prometidas como parte do empreendimento. Ainda que o autor não tenha trazido avaliação técnica quantificadora do dano, tal não impede o reconhecimento do direito à indenização, uma vez comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. Nesse cenário, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente o juiz a reconhecer o direito à indenização e remeter a definição de seu valor à fase de liquidação. Tal conclusão decorre do art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito - o que, no caso, é satisfatoriamente atendido quanto à ocorrência da violação contratual e à plausível repercussão econômica no valor do imóvel. Cabível a indenização por danos materiais, com liquidação do valor em fase própria. DO DANO MORAL A aquisição de imóvel com características aquém do ofertado não caracteriza mero inadimplemento contratual nem aborrecimento do cotidiano, isto porque não estamos diante de um incidente na relação de consumo que gerou mero dissabor, pois o autor foi induzido a um erro insanável e terá que conviver com esta realidade enquanto permanecer com o imóvel. Alguns dos diferenciais vinculados ao anúncio publicitário não existem nas imediações do condomínio. Inegável, portanto, reconhecer o descaso em lançar oferta despreocupado da probabilidade de frustração de expectativa de compra do autor, que, no caso, resta configurada pela crença na aquisição de um imóvel com infraestrutura completa, inclusive acesso a serviços e facilidades próximas. As promessas publicitárias das demandadas foram decisivas ao consumidor no momento da compra do imóvel. No caso, as requeridas ao prometerem entregar estrutura completa do bairro, deveriam ter cumprido integralmente quando da entrega das chaves não o fazendo, gerou expectativa que ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, caracterizado o ilícito consistente na entrega de produto que não atendia ao anunciado, persiste nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelo consumidor, que recebeu o bem com expectativas de valorização da moradia frustradas. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A LIDE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência ou não de publicidade enganosa e falta de informação suficiente aos consumidores/promoventes quando da comercialização de imóvel no empreendimento denominado 'Bairro Novo', bem como se tal conduta gera a responsabilidade das demandadas em ressarcir os adquirentes em danos materiais e morais. 2. Incontroverso que a presente demanda envolve relação consumerista, devendo, pois, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, assevera o artigo 4º, VI, CDC, que a proteção do consumidor se funda em sua vulnerabilidade, devendo ser coibidos e repreendidos todos os abusos praticados no mercado de consumo. Igualmente, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em todas as fases contratuais, alcançando o dever de proteção da contraparte. 3. A publicidade enganosa, conforme disposto pelo art. 30 do CDC, pode ser comissiva ou omissiva. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). E por omissão ocorre quando deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço. 4. Da análise dos autos, verifica-se que houve a veiculação de propaganda enganosa nos moldes que a caracterizam, uma vez que a propaganda veiculada relaciona o imóvel, objeto do contrato, a uma série de atributos e serviços, tais como itens de lazer, comércio e serviços, entre outros, conforme se verifica nos documentos de fls. 26/31, as quais não foram devidamente entregues pelas promovidas, fato que restou incontroverso nos autos. 5. Ademais, é incontroverso que na data de entrega, não havia sido concluído os empreendimentos prometidos, estando em desconformidade com o material publicitário de venda. Sem dúvida alguma, a conduta das empresas demandadas levaram os consumidores, parte vulnerável na relação, a experimentar danos. 6. Inegável, portanto, a frustração de expectativa de compra dos autores, que, no caso, resta configurada pela crença na aquisição de um imóvel com infraestrutura completa, inclusive acesso a serviços e facilidades próximas. Desta forma, é devida a indenização a título de danos morais, o que impõe a modificação da sentença recorrida. 7. No que tange a fixação do quantum indenizatório devido, tal montante deve ser fixado com respeito a razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser pequeno a ponto de não simbolizar ao ofensor um desencorajamento para a prática da conduta viciada e nem tão alto que se configure como enriquecimento ilícito. 8. Na hipótese em liça, compreende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente a reparar o dano sofrido, não tendo o condão de configurar o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como tal valor encontra-se em consonância com os precedentes deste Tribunal. Precedentes. 9. No tocante aos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), cabe destacar que o pleito não veio corroborado pelo devido suporte probatório, porquanto os postulantes, ora recorrentes, se limitaram a afirmar genericamente a ocorrência de desvalorização e danos no imóvel, sem especificar como atingiu o valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo certo que era obrigação da parte autora provar a extensão do dano material. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator (Apelação Cível - 0033957-15.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 26/03/2024) Corroboram este entendimento os precedentes: (Apelação Cível - 0873486-52.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) e (Apelação Cível - 0138821-80.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023). Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Neste aspecto se verifica que a ré, Odebrecht, figura entre as maiores empreiteiras da América Latina, com atuação global e vasto poderio econômico e político, fato este de conhecimento público e notório, o que revela sua capacidade financeira robusta e sua expressiva inserção no mercado da construção civil em detrimento do consumidor. Nesse contexto, o valor da reparação por dano moral deve considerar não apenas os critérios subjetivos da dor e do sofrimento, mas também o impacto da condenação no comportamento da ré - de modo a coibir práticas abusivas reiteradas no mercado. No caso concreto, a demandada comercializou unidades residenciais com a promessa de infraestrutura condominial diferenciada, marketing altamente persuasivo e apelo a um estilo de vida confortável e seguro. Todavia, após a conclusão da obra, constatou-se que diversas das estruturas prometidas não foram entregues ou foram entregues em desconformidade com os padrões anunciados, violando o direito à informação e à legítima confiança dos consumidores (CDC, arts. 6º, III, e 30). Importa destacar que essa conduta não apenas prejudica os consumidores individualmente, mas, se não reprimida adequadamente, representa um incentivo ao locupletamento ilícito, ao permitir que empresas obtenham lucro mediante práticas contrárias à boa-fé contratual, sem suportar consequências proporcionais. Ademais, o Código Civil impõe o dever de indenizar àquele que causa lesão a direito alheio (arts. 186 e 927), e admite expressamente a consideração de fatores como a gravidade da culpa e a situação econômica das partes na fixação da indenização (art. 944, parágrafo único). Assim, diante da conduta dolosa ou, ao menos, gravemente negligente da ré, da relevância do bem jurídico atingido (a dignidade e a confiança do consumidor), e, especialmente, do porte econômico da empresa demandada, fixo o quantum R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de frustração, ou fração superior a seis meses, contado do início de pagamento até o momento em que a construtora assume que não entregaria o que prometeu. Neste sentido, adota-se entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o arbitramento do valor da indenização deve observar o duplo caráter da reparação - compensatório e punitivo-pedagógico, sendo admissível, inclusive, a elevação do quantum indenizatório para assegurar a eficácia preventiva da medida quando envolvido agente de elevado poderio econômico (STJ - REsp: 1749434 PR 2018/0141616-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019): A composição pedagógica precisa ser enérgica e punitiva para estancar a repetição do ato que chega aos limites próximos do ferimento aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Entretanto, aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, nota-se de um lado da lide, companhia de grande porte, atuante no ramo de telefonia em todo o país, na medida em que é sucessora da maioria das estatais de telecomunicações em diversos estados da federação. Quanto ao Apelante, trata-se de pessoa física de módicos recursos, conforme declaração de hipossuficiência de mov. 1.2 dos autos eletrônicos. Deste modo, o valor da indenização dever ser consentâneo com a realidade. Nota-se, portanto, a função dúplice do dano moral: o caráter punitivo-pedagógico e o compensatório. O caráter punitivo-pedagógico tem a função de fazer com que o causador do dano pague pelo mal que causou, de modo a desestimular novos abusos e práticas lesivas aos clientes. Já o caráter compensatório, por sua vez, tem a função satisfatória, no sentido de minimizar o sofrimento, compensar a dor sofrida pela vítima. Considerando a dupla função e sopesada a capacidade econômica das partes, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sugerido pela Apelante em seu recurso, representa quantia satisfatória a compensação da ofensa moral perpetrada. (Grifos nossos) Em face do exposto e postas as condições acima, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e a prescrição trienal suscitados pelas requeridas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: CONDENO, solidariamente, os promovidos ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de frustração, ou fração superior a seis meses, contado do início de pagamento até o momento em que a construtora assume que não entregaria o que prometeu, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa em vigor para a mora no pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. Reconheço, ainda, o direito à indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel adquirido, com liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desvalorização do imóvel ou valor empregado para implementar as benfeitorias não entregues em inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas pelos réus. Condeno as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Ainda, condeno os promovidos a pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação aos advogados da autora. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 17:49

Expedida/Certificada

30/04/2025, 17:49

Procedência em Parte

30/04/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 09:35

Remessa

09/11/2024, 00:09

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 10:32

Decurso de Prazo

14/06/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:45

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846713-67.2014.8.06.0001. AUTOR: MANOEL SIQUEIRA NAZARETH JUNIOR REU: ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A EMENTA: Direito Civil. Ação indenizatória. Publicidade enganosa. Empreendimento imobiliário. Danos morais e materiais. Parcial procedência. I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em razão do inadimplemento parcial de obrigações assumidas em publicidade vinculante referente a empreendimento imobiliário. Alegações de ausência de infraestrutura prometida e frustração das legítimas expectativas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a entrega parcial do empreendimento caracteriza publicidade enganosa e inadimplemento contratual; (ii) se há responsabilidade civil objetiva por danos morais;(iii) se é cabível indenização por danos materiais, diante da desvalorização do imóvel, com apuração em liquidação. III. Razões de decidir. 3. A publicidade integra o contrato e vincula o fornecedor (art. 30 do CDC). 4. A responsabilidade das rés é objetiva (art. 14 do CDC), e não se afasta por suposto fato de terceiro. 5. Configurado o dano moral pela frustração do legítimo interesse do consumidor. 6. A desvalorização patrimonial decorrente do inadimplemento justifica indenização a ser liquidada por arbitramento (art. 491, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese5. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento parcial do contrato de promessa de compra e venda, em desconformidade com a publicidade veiculada, caracteriza publicidade enganosa e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A frustração das legítimas expectativas do consumidor, ainda que o imóvel tenha sido entregue, é causa suficiente para indenização por dano moral. 3. A desvalorização do imóvel em razão do inadimplemento contratual configura dano material, com valor a ser apurado em liquidação por arbitramento." ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de ação indenizatória movida por Manoel Siqueira Nazareth Junior em desfavor de Zaniah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e de Odebrechet Realizações Imobiliárias. Afirma, em síntese, que adquiriu imóvel no empreendimento imobiliário lançado pelas requeridas denominado "Bairro Novo", formado por 13 condomínios residenciais, área comercial, alta qualidade construtiva, prazo imbatível de entregas dos imóveis e de toda a infraestrutura, contando com rede elétrica de iluminação, rede de água, ruas pavimentadas e sinalizadas, comércio e serviços planejados, transporte coletivo na porta, escola, centro comercial - supermercado, padarias, faculdade, lanchonetes, videolocadora (Distrivídeo), cinemas, farmácia (Pague Menos) e uma filial da empresa Normatel Home Class, entrada exclusiva pela rodovia CE - 020 com base de apoio policial e posto policial. Acrescenta que no dia 13 de outubro de 2011 efetivou a compra do referido imóvel mediante pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta, contudo, que as promessas das demandadas eram inverídicas, somente três condomínios foram finalizados e não havia centro comercial; a rede elétrica de iluminação não foi instalada; a entrada pela rodovia - CE 020 não foi elaborada; a rede de água e de esgotos é ineficaz, o condomínio foi entregue sem condições mínimas de saneamento; o transporte coletivo não estava disponível "na porta". Em reunião no dia 25 de setembro de 2013 o diretor comercial da promovida explicou que o empreendimento não continuaria porque o terreno não era de propriedade da empresa e deu ensejo ao processo com pedido para condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deferida a gratuidade judiciária e ordenada a citação das promovidas (Id 116608401). Citação da Zaniah Empreendimentos Imobiliários Ltda à Id 116608404 e da Odebrecht Realizações Imobiliárias à Id 116611676. As promovidas apresentaram contestação em petição conjunta (Id 116611690). Em sede preliminar, impugnação à gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da Odebrecht e a questão prejudicial da prescrição trienal. No mérito, afirmam que se trata de condomínio fechado com infraestrutura prometida por conta das promovidas, portaria, quadra poliesportiva e diversas áreas de lazer, unidades do empreendimento construídas de acordo com o projeto hidrossanitário aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de modo que todas as unidades foram contempladas com ligação direta de água e que o empreendimento conta com uma estação de tratamento e esgoto sob a administração da CAGECE, a qual foi formalmente recebida e aprovada, transporte público acessível a cerca de 300 metros da porta do condomínio. Atribuem à culpa exclusiva de terceiros a inexistência do centro comercial e dos demais condomínios, alegam que a empresa Inpla Incorporação e Planejamento Ltda., que prometeu vender à promovida Zaniah toda a área atrelada ao projeto imobiliário Bairro Novo, deu essa mesma área em pagamento para Banco Industrial e Comercial S.A. após assinatura do compromisso de compra e venda com promovida Zaniah, o que deu origem a disputas judiciais, ao termo Zaniah firmou parceria com um empreendedor local que providenciou centro empresarial comum a todos os condomínios. Questionando os danos materiais e morais e arguindo enriquecimento sem causa da promovente, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A promovente apresentou réplica à Id 116611698. A parte autora requereu a realização de audiência de instrução, que foi realizada à Id 116612551, com a oitiva das testemunhadas arroladas pela parte autora, ocasião em que se deu o encerramento da instrução e a concessão de prazo para memoriais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa a relatar. Preliminarmente, os promovidos impugnam a gratuidade judiciária argumentando que a promovente possui capacidade financeira para adquirir um imóvel de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, os promovidos não apresentaram nenhum elemento probatório que desconstituísse a presunção de hipossuficiência. Por tal motivo, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Também foi suscitado pelas rés que a inicial é inepta dado que o autor não apresentou comprovantes de que adquiriu o imóvel e realizou benfeitorias, além de não demonstrar o liame jurídico com as requeridas. Contudo, a parte autora juntou à inicial o contrato de financiamento bancário, em que consta a assinatura da requerida Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda. Além disto, restou bem estabelecido que a requerida Odebrecht constituiu a Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda com o escopo de promover a realização do empreendimento Bairro Novo, conforme se vê à Id 116611721 e 116612529, documento juntado pelas requeridas. No que se refere à ilegitimidade passiva da Odebrecht Realizações Imobiliárias, trata-se de relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, a Odebrecht participa da cadeia de consumo, ela constituiu a Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda exatamente para deixar turva a sua participação na cadeia de fornecimento, para afastar a solidariedade por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, não conta apenas com legitimidade passiva, mas com responsabilidade principal já que se mostra como operadora de todo o sistema. Portanto, estão afastadas as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da Odebrecht. No presente caso não há o que se falar em aplicação do prazo prescricional trienal, pois a ação diz respeito a indenização decorrente de vícios de construções e de propaganda enganosa devido ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo prescricional para interposição de ação de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel é de dez anos, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Transcrevo julgado in verbis: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizadaem 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabineteem 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do recorrido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamenteanalisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 6. Aentrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 7.É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigirem juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução docontrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo deprescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n.1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de5/12/2019.) (Grifos nossos). Superadas as questões preliminares e a prejudicial, passo ao mérito. Como apontado supra, trata-se de discussão acerca da responsabilidade civil decorrente de publicidade enganosa. Aduz a promovente que comprou o imóvel inspirada nas diversas vantagens anunciadas pelos demandados, mas que não chegaram a ser implementadas. Os requeridos, a seu turno, sustentam a entrega da infraestrutura prometida, atribuindo faltas pontuais à culpa exclusiva de terceiros. A solução da demanda, portanto, requer o cotejo entre as vantagens anunciadas e o que foi efetivamente fornecido. A autora relaciona as promessas dos demandados à Id 116612567 e 116612568, a saber: bairro completo formado por 13 condomínios residenciais e área comercial, contendo ainda rede elétrica de iluminação, rede de água e esgoto, ruas pavimentadas e sinalizadas, comércio e serviços planejados, transporte coletivo na porta, escola e centro comercial com supermercado, padarias, faculdade, lanchonetes, videolocadora (Distrivídeo), cinemas, farmácia (Pague Menos) e uma filial da empresa Normatel Home Class, além de entrada pela rodovia CE - 020 com base e apoio policial. Os promovidos, a seu turno, afirmam a entrega de portaria, quadra poliesportiva e diversas áreas de lazer, ligação direta de água, estação de tratamento e esgoto sob a administração da CAGECE e transporte acessível a cerca de 300 metros da porta do Condomínio. Sustentam falta de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro quanto ao não surgimento do centro comercial e dos demais condomínios porque a empresa Inpla Incorporação e Planejamento Ltda, que prometeu vender à promovida Zaniah toda a área atrelada ao projeto imobiliário Bairro Novo, deu essa mesma área em pagamento para Banco Industrial e Comercial S.A. após a assinatura do respectivo compromisso de compra e venda com a Zaniah, o que deu origem a litígios judiciais. Acrescenta que firmou parceria com um empreendedor local e providenciou a entrega de um centro empresarial, comum a todos os condomínios. A publicidade é ferramenta indispensável para o mercado, dela decorre a responsabilidade do anunciante, que se vincula ao conteúdo de sua propaganda a teor do art. 30 do CDC. Em sua oferta publicitária, os demandados prometem condomínios fechados com rede de água, segurança, praças, muito verde e lazer, transporte na porta, áreas planejadas para comércio e serviços, portaria com controle de acesso, guaritas, base de apoio policial, posto policial, colégio, faculdade, supermercado, videolocadora, farmácia, cinema e comércio, fato confirmado pelos depoimentos das testemunhas Débora da Silveira Britto e Meryelen Regina Cely Carvalho de Sousa, moradoras do condomínio. Não obstante, os demandados não comprovaram a entrega de toda a infraestrutura prometida. Os promovidos demonstraram a entrega de somente alguns itens destinados a lazer, tais como playground, área verde, redário, churrasqueira, quadra poliesportiva, bem como área de portaria. No que se refere à instalação da piscina, ficou comprovado que foi realizada por recursos do próprio condomínio. Diversos outros itens noticiados deixaram de ser apresentados à autora. Como se vê dos autos, as requeridas não comprovaram a construção da base de apoio e posto policial. Também não há como se considerar atendida a oferta de "transporte na porta" porque o ponto de ônibus se situa há aproximadamente 300 metros da porta do condomínio, distância suficiente para caracterizar descumprimento desse item, conforme relatado pela testemunha Meryelen quando reporta os perigos e assaltos do local. A rede de água também não foi entregue a contento, a conclusão da obra estava prevista para novembro/2010, além de um período de carência. Contudo, somente em 2015 foi solicitada a aprovação do sistema de esgotamento sanitário à Cagece (Id 116611692), com deferimento em fevereiro de 2016 (Id 116611682). Rejeito a alegação de rompimento do nexo causal por suposta culpa exclusiva de terceiro por entender que a informação de que parte do imóvel não pertencia a quem estava negociando com o consumidor, não é explicado satisfatoriamente ao adquirente; quem se obriga por fato de terceiro assume a responsabilidade do adimplemento. Além do mais, o centro empresarial exibido à Id 116611681 passa ao largo de atender as promessas veiculadas à Id 116612567, tais como colégio, faculdade, videolocadora, farmácia e cinema. Ficou evidente a publicidade enganosa definida no art. 37, § 1º, do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A responsabilidade dos promovidos, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescinde da discussão acerca de dolo ou culpa. Como foi dispensado à promovente um produto com características diversas das que lhe foram ofertadas, resta inegável o dever das promovidas de indenizar. DO DANO MATERIAL O dano patrimonial, como o próprio nome diz, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, apreciáveis economicamente. Quanto à pretensão de reparação por dano material decorrente da desvalorização do imóvel adquirido, considerando-se o inadimplemento contratual parcial verificado nos autos. O imóvel, embora entregue, não corresponde às condições prometidas no momento da aquisição, especialmente quanto à infraestrutura urbana, equipamentos públicos e privados e acessibilidade prometida em publicidade vinculante (art. 30 do CDC). Trata-se de situação em que o prejuízo patrimonial decorre da perda objetiva de valor de mercado do bem diante do descumprimento das condições essenciais de infraestrutura prometidas como parte do empreendimento. Ainda que o autor não tenha trazido avaliação técnica quantificadora do dano, tal não impede o reconhecimento do direito à indenização, uma vez comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais. Nesse cenário, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza expressamente o juiz a reconhecer o direito à indenização e remeter a definição de seu valor à fase de liquidação. Tal conclusão decorre do art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito - o que, no caso, é satisfatoriamente atendido quanto à ocorrência da violação contratual e à plausível repercussão econômica no valor do imóvel. Cabível a indenização por danos materiais, com liquidação do valor em fase própria. DO DANO MORAL A aquisição de imóvel com características aquém do ofertado não caracteriza mero inadimplemento contratual nem aborrecimento do cotidiano, isto porque não estamos diante de um incidente na relação de consumo que gerou mero dissabor, pois o autor foi induzido a um erro insanável e terá que conviver com esta realidade enquanto permanecer com o imóvel. Alguns dos diferenciais vinculados ao anúncio publicitário não existem nas imediações do condomínio. Inegável, portanto, reconhecer o descaso em lançar oferta despreocupado da probabilidade de frustração de expectativa de compra do autor, que, no caso, resta configurada pela crença na aquisição de um imóvel com infraestrutura completa, inclusive acesso a serviços e facilidades próximas. As promessas publicitárias das demandadas foram decisivas ao consumidor no momento da compra do imóvel. No caso, as requeridas ao prometerem entregar estrutura completa do bairro, deveriam ter cumprido integralmente quando da entrega das chaves não o fazendo, gerou expectativa que ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, caracterizado o ilícito consistente na entrega de produto que não atendia ao anunciado, persiste nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelo consumidor, que recebeu o bem com expectativas de valorização da moradia frustradas. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A LIDE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência ou não de publicidade enganosa e falta de informação suficiente aos consumidores/promoventes quando da comercialização de imóvel no empreendimento denominado 'Bairro Novo', bem como se tal conduta gera a responsabilidade das demandadas em ressarcir os adquirentes em danos materiais e morais. 2. Incontroverso que a presente demanda envolve relação consumerista, devendo, pois, ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, assevera o artigo 4º, VI, CDC, que a proteção do consumidor se funda em sua vulnerabilidade, devendo ser coibidos e repreendidos todos os abusos praticados no mercado de consumo. Igualmente, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado em todas as fases contratuais, alcançando o dever de proteção da contraparte. 3. A publicidade enganosa, conforme disposto pelo art. 30 do CDC, pode ser comissiva ou omissiva. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). E por omissão ocorre quando deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço. 4. Da análise dos autos, verifica-se que houve a veiculação de propaganda enganosa nos moldes que a caracterizam, uma vez que a propaganda veiculada relaciona o imóvel, objeto do contrato, a uma série de atributos e serviços, tais como itens de lazer, comércio e serviços, entre outros, conforme se verifica nos documentos de fls. 26/31, as quais não foram devidamente entregues pelas promovidas, fato que restou incontroverso nos autos. 5. Ademais, é incontroverso que na data de entrega, não havia sido concluído os empreendimentos prometidos, estando em desconformidade com o material publicitário de venda. Sem dúvida alguma, a conduta das empresas demandadas levaram os consumidores, parte vulnerável na relação, a experimentar danos. 6. Inegável, portanto, a frustração de expectativa de compra dos autores, que, no caso, resta configurada pela crença na aquisição de um imóvel com infraestrutura completa, inclusive acesso a serviços e facilidades próximas. Desta forma, é devida a indenização a título de danos morais, o que impõe a modificação da sentença recorrida. 7. No que tange a fixação do quantum indenizatório devido, tal montante deve ser fixado com respeito a razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser pequeno a ponto de não simbolizar ao ofensor um desencorajamento para a prática da conduta viciada e nem tão alto que se configure como enriquecimento ilícito. 8. Na hipótese em liça, compreende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente a reparar o dano sofrido, não tendo o condão de configurar o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como tal valor encontra-se em consonância com os precedentes deste Tribunal. Precedentes. 9. No tocante aos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), cabe destacar que o pleito não veio corroborado pelo devido suporte probatório, porquanto os postulantes, ora recorrentes, se limitaram a afirmar genericamente a ocorrência de desvalorização e danos no imóvel, sem especificar como atingiu o valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo certo que era obrigação da parte autora provar a extensão do dano material. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator (Apelação Cível - 0033957-15.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 26/03/2024) Corroboram este entendimento os precedentes: (Apelação Cível - 0873486-52.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) e (Apelação Cível - 0138821-80.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023). Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Neste aspecto se verifica que a ré, Odebrecht, figura entre as maiores empreiteiras da América Latina, com atuação global e vasto poderio econômico e político, fato este de conhecimento público e notório, o que revela sua capacidade financeira robusta e sua expressiva inserção no mercado da construção civil em detrimento do consumidor. Nesse contexto, o valor da reparação por dano moral deve considerar não apenas os critérios subjetivos da dor e do sofrimento, mas também o impacto da condenação no comportamento da ré - de modo a coibir práticas abusivas reiteradas no mercado. No caso concreto, a demandada comercializou unidades residenciais com a promessa de infraestrutura condominial diferenciada, marketing altamente persuasivo e apelo a um estilo de vida confortável e seguro. Todavia, após a conclusão da obra, constatou-se que diversas das estruturas prometidas não foram entregues ou foram entregues em desconformidade com os padrões anunciados, violando o direito à informação e à legítima confiança dos consumidores (CDC, arts. 6º, III, e 30). Importa destacar que essa conduta não apenas prejudica os consumidores individualmente, mas, se não reprimida adequadamente, representa um incentivo ao locupletamento ilícito, ao permitir que empresas obtenham lucro mediante práticas contrárias à boa-fé contratual, sem suportar consequências proporcionais. Ademais, o Código Civil impõe o dever de indenizar àquele que causa lesão a direito alheio (arts. 186 e 927), e admite expressamente a consideração de fatores como a gravidade da culpa e a situação econômica das partes na fixação da indenização (art. 944, parágrafo único). Assim, diante da conduta dolosa ou, ao menos, gravemente negligente da ré, da relevância do bem jurídico atingido (a dignidade e a confiança do consumidor), e, especialmente, do porte econômico da empresa demandada, fixo o quantum R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de frustração, ou fração superior a seis meses, contado do início de pagamento até o momento em que a construtora assume que não entregaria o que prometeu. Neste sentido, adota-se entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o arbitramento do valor da indenização deve observar o duplo caráter da reparação - compensatório e punitivo-pedagógico, sendo admissível, inclusive, a elevação do quantum indenizatório para assegurar a eficácia preventiva da medida quando envolvido agente de elevado poderio econômico (STJ - REsp: 1749434 PR 2018/0141616-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019): A composição pedagógica precisa ser enérgica e punitiva para estancar a repetição do ato que chega aos limites próximos do ferimento aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Entretanto, aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, nota-se de um lado da lide, companhia de grande porte, atuante no ramo de telefonia em todo o país, na medida em que é sucessora da maioria das estatais de telecomunicações em diversos estados da federação. Quanto ao Apelante, trata-se de pessoa física de módicos recursos, conforme declaração de hipossuficiência de mov. 1.2 dos autos eletrônicos. Deste modo, o valor da indenização dever ser consentâneo com a realidade. Nota-se, portanto, a função dúplice do dano moral: o caráter punitivo-pedagógico e o compensatório. O caráter punitivo-pedagógico tem a função de fazer com que o causador do dano pague pelo mal que causou, de modo a desestimular novos abusos e práticas lesivas aos clientes. Já o caráter compensatório, por sua vez, tem a função satisfatória, no sentido de minimizar o sofrimento, compensar a dor sofrida pela vítima. Considerando a dupla função e sopesada a capacidade econômica das partes, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sugerido pela Apelante em seu recurso, representa quantia satisfatória a compensação da ofensa moral perpetrada. (Grifos nossos) Em face do exposto e postas as condições acima, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e a prescrição trienal suscitados pelas requeridas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: CONDENO, solidariamente, os promovidos ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de frustração, ou fração superior a seis meses, contado do início de pagamento até o momento em que a construtora assume que não entregaria o que prometeu, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa em vigor para a mora no pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. Reconheço, ainda, o direito à indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel adquirido, com liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 491, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desvalorização do imóvel ou valor empregado para implementar as benfeitorias não entregues em inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas pelos réus. Condeno as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Ainda, condeno os promovidos a pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação aos advogados da autora. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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