Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3006627-50.2025.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3006627-50.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA FILHO, JESSICA ABINTES BEZERRA ARRUDA REQUERIDO: STUDIO LUMMIERE DESIGN DECISÃO As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, contudo, permaneceram inertes. Assim, reputa-se preclusa a oportunidade, e anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito Intimação - Processo nº. 3006627-50.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 11:31

Decurso de Prazo

20/09/2025, 15:04

Publicação

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA FILHO, JESSICA ABINTES BEZERRA ARRUDA REQUERIDO: STUDIO LUMMIERE DESIGN DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos, sem a demonstração de justa causa que justificasse sua inércia. Diante disso, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte ré, com as consequências legais daí advindas. Ademais, para assegurar a adequada instrução processual, observando a celeridade e eficiência jurisdicional, determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, em 15 dias, indiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir e manifestem-se sobre o interesse na audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), incluindo outros meios de autocomposição viáveis. A ausência de manifestação será interpretada como renúncia à produção de provas e à conciliação, podendo resultar no julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO Intimação - Processo nº. 3006627-50.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:28

Documento

11/08/2025, 10:27

Decurso de Prazo

08/08/2025, 11:15

Mero expediente

24/07/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:51

Documento

28/06/2025, 07:22

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA FILHO, JESSICA ABINTES BEZERRA ARRUDA REQUERIDO: STUDIO LUMMIERE DESIGN DECISÃO Intimação - Processo nº. 3006627-50.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição dos Valores Pagos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (lucros cessantes), ajuizada por Jéssica Abintes Bezerra e Francisco Wagner Silva Arruda Filho, em face de Studio Lummiere Design, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 134216863 os promoventes narram, em síntese, que na data de 28/03/2024 firmaram com a promovida um contrato de prestação de serviços para a execução de projetos de arquitetura e design de interiores em lote adquirido pelos autores em Condomínio. Aduzem ter adimplido todas as parcelas contratuais, mas a empresa promovida deixou de cumprir com sua parte no contrato. Liminarmente, pugnam pela imediata rescisão contratual com a consequente devolução do valor pago. Documentação de ID's 134216865 a 134218183. Emenda da inicial de ID 137949700 após determinação do juízo. É o que importa relatar. Decido. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada e emenda da inicial de 137949700. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Quanto à tutela antecipada, necessária se faz a existência dos seguintes requisitos previstos no Artigo 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) a verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. Na hipótese dos autos, constata-se que a pretensão liminar da parte promovente busca antecipar o pedido final, mediante a discussão do próprio mérito da demanda. Dito isso, e diante da necessidade de instrução probatória e oitiva das partes contrárias com vistas a verificar a inadimplência contratual por parte da empresa promovida, não constato, por ora, o requisito alusivo à probabilidade do direito. Destarte, indefiro a liminar requerida. Cite-se. Deixo de designar, por hora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa do advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

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