Cumprimento de sentença 0007519-75.2015.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007519-75.2015.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE GONCALVES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007519-75.2015.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Após, retornem os autos conclusos. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito, em respondência

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007519-75.2015.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de acréscimo de 10% sobre valor original à dívida, bem assim outros 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC/15, em incidência não cumulativa, sem prejuízo de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes, e/ou para que, nos quinze dias subsequentes ao vencimento do prazo adrede especificado, impugnar o cumprimento de sentença. Caso superado o prazo para adimplemento voluntário, e em havendo provocação expressa neste sentido, proceda-se à tentativa de constrição virtual de numerário suficiente ao pleno adimplemento da obrigação, acrescida das penalidades acima especificadas, na forma do art. 854 do CPC/15, intimando-se o requerido, se bem sucedida a medida, e, sucessivamente, quinze dias após, o promovente. Caso inexistente tal solicitação ou se malograda a contrição virtual, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 831 e ss, do CPC/15. O oficial de justiça, observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens quanto suficientes para garantir o pagamento da quantia a que faz jus a promovente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, cuja pessoa também deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos à penhora. No caso de não encontrar bens passíveis de penhora, o oficial de justiça, em seguida, devolverá o respectivo mandado com a necessária descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada e/ou dos que forem encontrados em seu poder, conforme art. 836, § 1º, do CPC. Intime-se, outrossim, o requerente, por seu advogado, desta decisão. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Leslie Anne Maia Campos Juíza de Direito, em respondência

16/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 16:10

Confirmada

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:12

Documento

18/05/2026, 08:50

Publicação

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 12:39

Expedida/Certificada

13/05/2026, 12:39

Outras Decisões

13/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/05/2026, 13:47

Reativação

12/05/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007519-75.2015.8.06.0028. APELANTE: JOSE GONCALVES DE ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., JOSE GONCALVES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que declarou nulo contrato de mútuo celebrado sem assinatura a rogo por pessoa analfabeta, determinando a restituição de valores descontados. Recurso da autora para fixação da indenização por danos morais e recurso adesivo da instituição financeira para reforma da sentença e exclusão das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) validade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, à luz do art. 595 do CC/2002; e (ii) cabimento e quantum da indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC/2002, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo na presença de duas testemunhas ou instrumento público. Inobservância constatada nos autos, configurando nulidade do contrato. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). O dano moral decorrente da privação de verba alimentar. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido, modificando a sentença apenas para fixação da indenização por danos morais. Recurso adesivo da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, nos termos do art. 595 do CC/2002. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 595; CDC, art. 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO -APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos recursos de apelação cível, negando provimento ao da instituição financeiro e provendo em parte o do autor para fins de modificar a sentença tão somente quanto a fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante deste voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostas pelo Sr. Jose Gonçalves de Araujo e pelo Banco Bradesco Financiamentos S. A., em face da sentença de procedência parcial, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/ Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, no qual se discute a validade ou não do mútuo 593939522. Consta do dispositivo da sentença objurgada (fls. 125): "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na exordial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Deve a condenação acima ser compensada com o produto do empréstimo, desprovido de juros e/ou correção monetária, caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente, resultado este não admitido pelo ordenamento jurídico. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação às fls. 127, pleiteando a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo da instituição financeira às fls. 129 pleiteando, em suma, a reforma do julgado para reconhecer a validade da contratação. Defendeu a necessidade de reforma da sentença recorrida e o consequente julgamento improcedente da demanda. Contrarrazões às fls. 135 e 137, autor e Banco, respectivamente. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. Cinge-se o mérito recursal em verificar se a sentença que anulou o contrato de empréstimo deve ser ou não mantida e consequentemente se cabível dano moral e se cabível indenização por dano moral negada na origem. Verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça dispondo, respectivamente: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O mencionado código também preceitua: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° (…) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Preceitua a lei consumerista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bem como que deve comprovar ocorrência das excludentes a fim de se eximir do dever de arcar com os danos ocasionados ao consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; […] §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o contrato em debate é o empréstimo 593939522, no valor de R$ 453,00, a ser pago em 58 parcelas de R$ 15,00, com início em fevereiro de 2012. Contudo, nos documentos juntados pela apelada vê-se constar uma digital, com as assinaturas de duas testemunhas, mas sem a do rogante. Conforme se vê dos documentos juntados às fls. 86 (Id 32823568), não consta a assinatura do rogante, conforme estabelece o art. 595 do Código Civil para a validade de contratos firmados por pessoa analfabeta, embora tenha sido subscrito por duas testemunhas. Diante de não observação da formalidade, o contrato encontra-se comprometido a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor analfabeto. À vista disso, restou incontroverso que a promovida não conseguiu produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Neste palmilhar, colaciona-se entendimento desta Corte PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO GROGORIO LIMEIRA inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Icó/CE que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, julgou improcedente o pedido exordial. 2 - Inconformado com a decisão contrária a seus interesses, a requerente manejou Recurso de Apelação na qual defende, em suma, a nulidade do pacto firmado, pois a documentação apresentada não segue a exigência normativa, pois há apenas a assinatura de duas testemunhas, por isso requer ao final a procedência do pedido apresentado inicialmente. 3 - No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas:Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4 - No o extrato de empréstimos consignados do INSS da promovente colacionado nos autos verifica-se os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, apesar da instituição financeira ter apresentado documentos da contratação,como cópia do contrato firmado entre as partes onde se ver a oposição da digital do consumidor e a assinatura de duas testemunhas, cópia dos documentos pessoais apresentados pela requerente e das testemunhas no momento da suposta contratação, observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor. 5 - Ademais, vislumbra-se que o ente bancário deixou de comprovar a transferência do crédito contratado, não trazendo qualquer documento com tal objetivo, apenas defendendo sua ocorrência. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito seja feita de forma simples, tendo em vista que a cobrança foi realizada antes da publicação do acórdão paradigma. 7 - Quanto aos danos morais,estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. Entretanto, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados a autora, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. 8 - Tendo por base tais fundamentos e tendo em vista o valor total do empréstimo indevido, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00(três mil reais) posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas 9 - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível em epígrafe, para reformar a sentença judicial vergastada, no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial do autor apelante, declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado de n.º 302983373-2 efetivamente celebrado entre as partes litigantes e, consequentemente, a nulidade da dívida dele resultante, condenar o demandado apelado a restituir ao autor apelante, pela forma simples, o montante dos valores descontados, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, bem como ao pagamento da quantia de 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. 10 - Condeno o demandado apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses de logo arbitrados em 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de maio de 2023 INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0012514-71.2017.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) - G.N. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA AUGUSTA FERREIRA DE SOUSA em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara Única Vinculada de Choró Limão, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Cinge-se o mérito recursal em verificar se o contrato de empréstimo discutido deve ser ou não anulado e consequentemente se a autora tem direito a danos morais; Para que contrato de empréstimo possua validade, não é necessário que o contratante analfabeto esteja representando por procurador constituído por instrumento público, sendo suficiente que esteja acompanhado de terceiro que assine a rogo e subscrito por duas testemunhas; Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que o instrumento contratual, colacionado às fls. 78-83, não fora firmado mediante assinatura a rogo, conforme previsão legal, tendo havido apenas a aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas; Desta feita, havendo vício de consentimento, sobretudo porque o instrumento não fora assinado a rogo como determina a regra civilista e considerando que o negócio nulo não é suscetível de confirmação, inafastável a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado que ora se discute, e de quaisquer renegociações dele decorrentes; Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova; Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça; Recurso conhecido e provido. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00002533620158060190 Choro Limão, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Vislumbra-se que o pacto não observou as formalidades legais exigidas tendo em vista a condição de analfabeta da autora. É precedente do STJ, inclusive, que, neste caso, o acordo de vontade tem validade se assinado a rogo por terceiro e ratificado por duas testemunhas, ou realizado por meio de procurador público. Colaciona-se a jurisprudência em voga: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. [...] 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) -G.N. Acerca da indenização devida à parte autora, em casos tais como o relatado nos autos, o dano moral configura-se em razão da privação do autor de verbas de caráter alimentar. A jurisprudência tem fixado, em média, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como razoável e proporcional em processos semelhantes. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixa-se que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, visto que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto a repetição do indébito, esta resta configurada, mas em sua forma simples, posto que o desconto iniciou em fevereiro de 2012, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados após 30/03/2021, de modo a ser aplicado o julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS. Neste julgado foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, como presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não publica cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) - GN. Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para negar provimento ao da instituição financeira e dar provimento parcial ao do autor, modificando a sentença apenas no que tange à concessão do dano moral, arbitrando-o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, início dos descontos. Permanece a ordem contida na sentença de: "Deve a condenação acima ser compensada com o produto do empréstimo, desprovido de juros e/ou correção monetária, caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente, resultado este não admitido pelo ordenamento jurídico". Em virtude da sucumbência mínima da autora, majoro o ônus sucumbencial unicamente em relação a ré em mais 5% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 16

10/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Reativação

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