Procedimento Comum Cível 0122548-21.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122548-21.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THIAGO MARTINS DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0122548-21.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente movida por THIAGO MARTINS DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na petição inicial, o autor alega ter sofrido acidente de trabalho no dia 03/04/2018. Diante da gravidade das lesões, aduz que se encontra totalmente incapaz para o desempenho das suas atividades laborais por sequelas de fratura no punho e da mão (CID R52, S62 e M25.5). Após a cessão do auxílio-doença por acidente de trabalho em 25/05/2018, o autor permaneceu com expressiva redução da sua capacidade laborativa. Em face disso, requereu a condenação do INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia da cessação do auxílio-doença, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas. Citado, o INSS apresentou contestação em Id 124303360 pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica do autor em Id 124303368, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Realizada prova pericial, conforme laudo de ID 149683035. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre o laudo, houve decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaco, inicialmente, que a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB, segundo a qual "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (destaques acrescentados). Destarte, em que pese a ré seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editada a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Intenciona a parte, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Ademais, no julgamento do Tema 416, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido; O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010). Por conseguinte, independentemente do grau da lesão, caso seja constatada a redução da capacidade laborativa do segurado para o labor que habitualmente exerce, este fará jus ao benefício pleiteado na peça inicial. No caso dos autos, o exame pericial do segurado apontou inequivocamente que as sequelas havidas do acidente de trabalho não ocasionaram lesão que inviabilize o exercício de atividade profissional. A conclusão da perita, ao revés, foi pela inexistência de redução da capacidade laboral, conforme respostas da perita nos itens F e Q do 'V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICOS - PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA' e itens A, C, H do 'VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE' (ID 149683035). Ademais, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com esteio no art. 479 do CPC, acolho as disposições do laudo pericial para rejeitar o pedido de concessão de auxílio-acidente, pois ausente prova de redução da capacidade laborativa do promovente ao seu trabalho habitual. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Intime-se a perita nomeada para fornecer os dados bancários para recebimento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Os valores adiantados pelo INSS para realização da perícia devem ser ressarcidos ao INSS pelo Estado, conforme Tema 1044 do STJ. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: THIAGO MARTINS DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0122548-21.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, formulada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Conforme o dispositivo no art. 357, II do CPC, verifico a necessidade de produção de prova pericial, através de exame médico a ser realizado na pessoa do(a) promovente, bem como dos documentos apresentados pelas partes acostados nos autos. Sendo assim, designo a data de 12/03/2025 no horário das 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, por ordem de chegada, para a realização do exame pericial na Sala de Perícias 01, Setor Verde. Nível S1, Sala S116 do Fórum Clóvis Beviláqua, com endereço na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690. A parte autora deverá se fazer presente ao local da perícia devidamente munida de documento de identificação oficial com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes e sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos constantes no anexo da Recomendação Conjunta nº01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, link disponível http://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Nomeio a perita médica Dra. Clara Mota Randal Pompeu de Almeida (CREMEC 16.622), telefone (85) 99628-6872, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); a serem creditados em conta bancária a ser indicada pelo(a) expert. À SEJUD, para o cumprimento dos expedientes seguintes: a) Intimem-se as partes sobre a perícia e para, querendo, manifestar em 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º incisos, I, II, III do art. 465 (CPC), ainda, facultado às partes indicarem assistentes técnicos; b) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), através do e-mail: [email protected], para em 5 (cinco) dias, manifestar o aceite ou declínio ao encargo; devendo informar seus dados bancários; c) Proceda-se a intimação do INSS, via sistema, acerca da data da perícia, devendo realizar o pagamento dos honorários periciais por depósito judicial e comprovação nos autos. Empós a realização dos trabalhos periciais, o laudo deverá juntado aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará a favor do(a) perito(a) nomeado(a). Cumpram-se os expedientes com urgência. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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