Execução de Título Extrajudicial 0153826-50.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0153826-50.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. Polo Passivo EXECUTADO: OTAVIO DA SILVA JARDIM FILHO SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 10/04/2013. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Em 20/02/2020, o promovente requereu a conversão da ação busca e apreensão em execução. Em 21/02/2021, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. Em 01/12/2024, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente foi intimado por meio de seu advogado, Paulo Roberto Joaquim dos Reis OAB/SP 23.134, o prazo terminou e nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO Temos uma ação de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. O crédito executado advém do não pagamento previsto na Cédula de Crédito Bancário nº que tinha vencimento final para o dia 10/01/2015. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 10/01/2018. O promovente somente requereu a conversão em execução, no dia 20/02/2020. Assim, o promovente requereu a conversão da busca e apreensão após Mais de 2 (DOIS) ANOS da data final tal. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; A presente ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes. O art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), define que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 03 (três) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0153826-50.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Defiro o pedido de substituição processual do polo ativo da presente demanda, passando a constar MGW Ativos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e a habilitação e cadastramento de seu advogado, Peterson dos Santos OAB/SP nº 336.353. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:09

Decurso de Prazo

13/08/2025, 06:09

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:21

Publicação

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 09:04

Expedida/Certificada

01/08/2025, 09:04

Mero expediente

30/07/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:36

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:42

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. Polo Passivo EXECUTADO: OTAVIO DA SILVA JARDIM FILHO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0153826-50.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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