Execução de Título Extrajudicial 0200145-62.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200145-62.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

03/08/2025, 17:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:44

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:44

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200145-62.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: BERTO REGIS CORDEIRO DE OLIVEIRA Reclamadas: FATIMA MARIA NOBRE LOPES S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ingressa o Autor com EXECUÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, alegando, em síntese, que a Executada rescindiu o contrato antes da finalização da obra e restou inadimplente com montante do serviço que foi prestado parcialmente. 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Analisando o que há nos autos, conforme contrato anexado à ID 109641812 - Pág. 2, verifico que a comarca de eleição do foro é Fortaleza - CE. Sobre isso disciplina o Código de Processo Civil no artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Diante do exposto, não vislumbro abusividade na cláusula supramencionada e muito menos vulnerabilidade que crie evidentes barreiras ao acesso à Justiça. Portanto, concluo pela incompetência do juízo em razão do foro, devendo a ação tramitar no local estabelecido entre as partes na celebração contratual. Nessa toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO. Ajuizada a demanda em foro diverso daquele eleito pelas partes no contrato, deve ser acolhida a exceção de incompetência oposta objetivando a observância da cláusula de eleição de foro, se nesta não se vislumbra abusividade. (TJ-MG - AC: 10000211095757001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Agravo de instrumento - Acolhimento da preliminar de incompetência relativa, reconhecendo a comarca de Curitiba/PR como competente para o processamento da ação de cobrança - Relação de consumo e incidência do art. 46 do Código de Processo Civil - Réu que comprovou possuir domicílio na comarca de Curitiba/PR - Cláusula de eleição inserida no contrato objeto da cobrança estabelecendo este mesmo foro como competente para dirimir problemas advindos da relação jurídica estabelecida - Cabimento da remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21302209120198260000 SP 2130220-91.2019.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO RETIDA PELO LOCADOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DA SITUAÇÃO DO BEM. DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. 3. Deste modo, não havendo qualquer indício de abusividade na cláusula contratual que estabeleceu o foro diverso do lugar do imóvel, apta a modificar a competência territorial para a presente ação (o que deveria ocorrer antes da citação do réu), a mesma deve ser mantida. Preliminar acolhida. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, a qual deverá ser comprovada nos autos (RESp 1675012/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017. Partes: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA versus NATALIA BIANCAO CRIVELARO). 5. Consigne-se, ainda, que o foro eleito coincide com o domicílio do réu. Assim, tendo este arguido a preliminar de incompetência territorial no momento oportuno (contestação) e ratificado o pleito de sua declaração em sede recursal, o seu acolhimento é medida que se impõe. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reconheço a incompetência do juízo. DISPOSITIVO Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, RECONHEÇO a incompetência para processamento e julgamento da presente lide, razão pela qual DECLARO a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Determino, ainda, que sejam realizados os desbloqueios e a retirada de eventuais restrições existentes em nome da Executada, caso existente. Deixo de condenar o Exequente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 23:44

Expedida/Certificada

16/07/2025, 23:44

Incompetência territorial

07/07/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

05/07/2025, 13:06

Movimentação processual

05/07/2025, 13:06

Petição (Impugnação aos embargos)

12/05/2025, 07:18

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200145-62.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: BERTO REGIS CORDEIRO DE OLIVEIRA Reclamadas: FATIMA MARIA NOBRE LOPES S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ingressa o Autor com EXECUÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, alegando, em síntese, que a Executada rescindiu o contrato antes da finalização da obra e restou inadimplente com montante do serviço que foi prestado parcialmente. 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Analisando o que há nos autos, conforme contrato anexado à ID 109641812 - Pág. 2, verifico que a comarca de eleição do foro é Fortaleza - CE. Sobre isso disciplina o Código de Processo Civil no artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Diante do exposto, não vislumbro abusividade na cláusula supramencionada e muito menos vulnerabilidade que crie evidentes barreiras ao acesso à Justiça. Portanto, concluo pela incompetência do juízo em razão do foro, devendo a ação tramitar no local estabelecido entre as partes na celebração contratual. Nessa toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO. Ajuizada a demanda em foro diverso daquele eleito pelas partes no contrato, deve ser acolhida a exceção de incompetência oposta objetivando a observância da cláusula de eleição de foro, se nesta não se vislumbra abusividade. (TJ-MG - AC: 10000211095757001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Agravo de instrumento - Acolhimento da preliminar de incompetência relativa, reconhecendo a comarca de Curitiba/PR como competente para o processamento da ação de cobrança - Relação de consumo e incidência do art. 46 do Código de Processo Civil - Réu que comprovou possuir domicílio na comarca de Curitiba/PR - Cláusula de eleição inserida no contrato objeto da cobrança estabelecendo este mesmo foro como competente para dirimir problemas advindos da relação jurídica estabelecida - Cabimento da remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21302209120198260000 SP 2130220-91.2019.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO RETIDA PELO LOCADOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DA SITUAÇÃO DO BEM. DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. 3. Deste modo, não havendo qualquer indício de abusividade na cláusula contratual que estabeleceu o foro diverso do lugar do imóvel, apta a modificar a competência territorial para a presente ação (o que deveria ocorrer antes da citação do réu), a mesma deve ser mantida. Preliminar acolhida. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, a qual deverá ser comprovada nos autos (RESp 1675012/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017. Partes: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA versus NATALIA BIANCAO CRIVELARO). 5. Consigne-se, ainda, que o foro eleito coincide com o domicílio do réu. Assim, tendo este arguido a preliminar de incompetência territorial no momento oportuno (contestação) e ratificado o pleito de sua declaração em sede recursal, o seu acolhimento é medida que se impõe. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reconheço a incompetência do juízo. DISPOSITIVO Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, RECONHEÇO a incompetência para processamento e julgamento da presente lide, razão pela qual DECLARO a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Determino, ainda, que sejam realizados os desbloqueios e a retirada de eventuais restrições existentes em nome da Executada, caso existente. Deixo de condenar o Exequente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)