Procedimento Comum Cível 0200782-91.2023.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200782-91.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS, FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200782-91.2023.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito bancário. Sustenta, em síntese, a existência de irregularidades nos encargos contratuais, afirmando que os juros aplicados ultrapassam os limites legais, bem como a ocorrência de cobrança de comissão de permanência. Defende, por tais razões, a descaracterização da mora. Ao final, requer a declaração de: ocorrência de anatocismo; existência de cláusulas abusivas; onerosidade excessiva; cobrança de juros acima do permitido; vantagem exagerada da instituição financeira; nulidade da capitalização diária; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; mitigação do princípio do pacta sunt servanda; natureza adesiva do contrato; limitação dos encargos financeiros ao patamar de 12% ao ano; nulidade das cláusulas que preveem juros compostos com capitalização mensal ou diária e a cumulação de juros com comissão de permanência; afastamento da mora; e apuração dos valores efetivamente devidos, se existentes. Requer, assim, o julgamento de procedência da ação, com declaração de nulidade das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação vigente e posterior liquidação de sentença para apuração do débito, com exclusão dos valores considerados indevidos. A gratuidade da justiça foi deferida por ocasião do julgamento de agravo de instrumento. O pedido de tutela liminar foi indeferido. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, defeito de representação por ausência de procuração, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O promovente apresentou réplica, bem como anexou procuração. Em seguida, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Transcorreu o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato bancário, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o pedido deve ser improcedente. A controvérsia gira em torno da alegada abusividade das taxas de juros praticadas, em confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Todavia, a pretensão revisional não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte autora não demonstrou a ocorrência de abusividade nos encargos aplicados. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Portanto, o único fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente as taxas de juros aplicadas. Sendo assim, nada justifica o alegado desequilíbrio contratual. Nesse sentido, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, sem deixar margem à dúvida. Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários. Dessa forma, nos contratos bancários deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, em face dos dados fornecidos na petição inicial, das cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, devo repisar, que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando, assim, o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Oportuno destacar, de logo, que o STJ não fixou, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros deve seguir a taxa média do mercado. Na verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado" (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Segundo o STJ, "[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Portanto, o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva. As taxas variam em função de vários fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras existentes. Não é demais enfatizar que a fixação da taxa média de juros variam de acordo com fatores diversos, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, a livre concorrência entre os bancos para captarem seus clientes, entre outros. Diante disso, não se pode dizer que as diferenças entre as taxas contratadas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central revelem abuso ou excessiva onerosidade. Não há justificativa legal para adotar a média das taxas (que pressupõe taxas maiores e menores) como taxa fixa e obrigatória para todos os contratos, que deixaria de ser média e passaria a ser tabelamento, o que poderia afetar, inclusive, a livre iniciativa e a salutar concorrência existente entre as diversas instituições financeiras. O próprio STJ deixou assente que "[...]. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. [...]."(STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019), chegando, inclusive, a admitir uma curva média de juros duas vezes maior do que a média do mercado (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Por fim, no que se refere às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a matéria, reconhecendo a sua validade, desde que estejam devidamente discriminadas. Eventuais impugnações, contudo, devem ser analisadas de forma individualizada, cabendo à parte demonstrar, no caso concreto, a existência de ilegalidade ou abusividade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFAS. VALIDADE. TEMA REPETITIVO SOBRE O ASSUNTO. TEMA 958. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em relação as tarifas e serviços de terceiro, o STJ vem resolver a matéria, concluindo pela validade das tarifas, em especial, da tarifa de cadastro, desde que as tarifas sejam devidamente discriminadas como se verifica do contrato de fls. 115/116." (trecho do voto do Relator). TJCE, Apelação Cível 0873635- 8.2014.8.06.0001, Decisão Monocrática, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, j. 13/11/2023, DJE 17/11/2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge- se a controvérsia recursal em saber se a cobrança dos juros remuneratórios no patamar fixado no contrato e a sua capitalização podem caracterizar a onerosidade excessiva, se a cobrança do seguro é legítima e se há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. [...]. 10. No que tange à discussão acerca da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo esta válida e legal. [...] 13. Recurso conhecido, mas não provido. (Apelação Cível - 0262197- 93.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 03/02/2023) Assim, a abusividade deveria ser demonstrada no caso concreto, indicando-se a extrapolação ou cobrança excessiva pelo valor da tarifa em relação a média de preços praticadas pelos outros agentes financeiros atuantes no mercado. Ademais, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Portanto, analisando o contrato discutido, verifico que as taxas e juros cobrados não são abusivas. Dessa forma, a dívida representada pela obrigação assumida, contratualmente, permanece válida enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança das parcelas financiadas, não sendo cabível a declaração de nulidade das cláusulas ou a restituição/indenização por valores pagos. No tocante à capitalização mensal dos juros, registre-se que, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). No caso concreto, verifica-se que a pactuação constou de forma clara no instrumento contratual, não havendo que se falar em nulidade da cláusula ou em violação aos limites legais. Ressalte-se que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, tal fato não autoriza a revisão de cláusulas contratuais livremente pactuadas, salvo se demonstrada a efetiva abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verifica nos autos. Diante do que foi apresentado, constato que o negócio jurídico encontra-se formalmente perfeito, com a presença dos pressupostos legais de existência, validade e eficácia, pelo que é lícito reconhecer, no caso, a ausência de qualquer vício de consentimento, iniquidade, abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos promovidos, no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Cumprido integralmente o dispositivo sentencial, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2025, 04:46

Decurso de Prazo

19/12/2025, 06:01

Publicação

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 19:30

Ato ordinatório

02/12/2025, 19:15

Petição (Replica)

24/11/2025, 16:12

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:14

Expedida/Certificada

29/10/2025, 09:30

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:13

Petição (Contestação)

13/10/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200782-91.2023.8.06.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino- Acaraú/CE - CEP: 62580-000, Fone: (85) 98239-1282 - CEJUSC (88) 9 9618-8847 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autor(a): FRANCISCO WALMAR VASCONCELOS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (DJ-e 16/02/2021, pág. 33 a 199), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por determinação deste Juízo, foi designada audiência de Conciliação, para o dia 23/09/2025, as 11:00hs, na sala do CEJUSC, neste Juízo. A presente audiência ocorrerá de forma presencial, híbrida ou através de videoconferência, utilizando plataforma do MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência, por videoconferência, deverão as partes, testemunhas e seus respectivos representantes, acessar a sala de audiências desta Unidade, no dia e hora mencionados, pelo link: https://link.tjce.jus.br/bc66b5 ou utilizando o QR Code: (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo): ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Para acessar a Sala de Audiências virtual CEJUSC, da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1)Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2)Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3)Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4)Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5) Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6)Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do(a) Juiz para sua entrada na sala de audiência; 7)Pronto, basta aguardar as instruções do(a) Organizador/Juiz 1)Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2)Clicar no link convite recebido pelo e-mail e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3)Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4)Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5)Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6)Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do(a) Organizador/Juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do(a) Organizador/Juiz DICAS IMPORTANTES: 1) Priorize a utilização de computador tipo desktop ou leptop com câmara e microfone (celulares somente em último caso); 2) Caso seja o celular a única opção disponível, utilize-o na posição horizontal (deitado), apoiado em alguma base para estabilizar melhor a imagem; 3) Escolha ambientes neutros, com um fundo sem muitos objetos; 4) Evite posiciona-se em local onde haja feixe de luz contra a câmara (ideal que a fonte de iluminação esteja à frente ou ao lado do seu rosto); 5) Busque um enquadramento que deixe seu rosto, os ombros e a parte superior do peito visíveis, (deixar a câmara posicionada na altura dos olhos); 6) Feche as portas e janelas para evitar ruídos e desligue aparelhos que emitam sons; 7) Para garantir melhor qualidade de transmissão, é recomendado utilizar fones de ouvido que tenham microfone, como os de aparelhos celulares; 8) Mesmo sem estar com a palavra durante a sessão, seu áudio e imagem podem estar sendo capturados (por isso que evite imagens e sons indesejáveis vazem durante a transmissão); 9) Desabilite seu microfone quando não estiver falando; 10) Se for preciso ausentar-se durante alguns instantes, faça o desligamento da câmera; 11) Use vestimentas adequadas e atente-se aos ritos da sessão para evitar constrangimentos e manter a qualidade das transmissões. Aqueles que comprovadamente não possuírem condições de utilizar a plataforma, deverão comparecer no dia e hora da audiência, à sede deste Juízo, no Fórum Judiciário desta Comarca, na Sala de Audiência do CEJUSC, no endereço localizado na Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino, Acaraú/CE. OFICIAL DE JUSTIÇA: ler as advertências acima, consignando em sua certidão a leitura dos mesmos. Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/WhatsApp:: (88) 9618-8847/E-mail: [email protected] Acaraú/CE, 11 de julho de 2025. Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria SÚMULA 12:"Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

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