Procedimento Comum Cível 0800351-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800351-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NATALICE MARIA DE MORAES SILVA e outros (2) Requerido: MARGARIDA MARIA DE MORAES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0800351-55.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Ceará, atuando como substituto processual em favor da pessoa idosa Maria Nelsa de Moraes, ajuizou a presente Ação de Medida Protetiva de Afastamento do Lar com Pedido Liminar em face de Margarida Maria de Moraes, filha da idosa. O autor alega, em resumo, que a senhora Maria Nelsa, com 81 anos e diagnosticada com demência, estaria sofrendo violência psicológica praticada pela requerida. Narra que a filha Natalice Maria de Moraes Silva, curadora provisória da idosa (ID 116829709), a institucionalizou no "Lar Três Irmãs" por não conseguir prover os cuidados necessários sozinha. Contudo, a requerida, Margarida, teria iniciado uma série de conflitos na instituição, pressionando a mãe para deixar o local, o que resultou no desligamento da idosa do abrigo devido a "graves conflitos familiares" (ID 133460926). Com base em boletins de ocorrência (ID 116830100), relatórios da instituição de acolhimento (ID 133460926, p. 3), e em visita técnica do NATEC/MPCE que atestou a vulnerabilidade da idosa (ID 116829695 e 116829698), o Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. A decisão de ID 116827774 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o afastamento da requerida do lar da genitora, a proibição de aproximação a uma distância mínima de 200 metros e a proibição de contato por qualquer meio. Devidamente citada (ID 116829538), a requerida apresentou contestação (ID 116829543). Negou as acusações, afirmando que são caluniosas e que a internação da mãe foi contra a vontade desta. Alegou que sua irmã Natalice teria vendido os móveis da casa da genitora e que seu único interesse é cuidar da mãe, sem fins patrimoniais. Pediu a revogação das medidas e a realização de audiência. O Ministério Público apresentou réplica e parecer (ID 133460926), rebatendo os argumentos da defesa, destacando que a requerida não compareceu à audiência extrajudicial designada (ID 116829693) e que as provas confirmam a violência psicológica. Opinou pela procedência total do pedido. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 153343861 e ID 174186884). A decisão de ID 174186884 declarou o processo saneado e anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a matéria fática está suficientemente comprovada por documentos. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A controvérsia pode ser julgada antecipadamente, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da demanda é verificar a existência de situação de risco e violação de direitos da pessoa idosa Maria Nelsa de Moraes que justifique a manutenção, em caráter definitivo, das medidas protetivas aplicadas em desfavor de sua filha, Margarida Maria de Moraes. A proteção da pessoa idosa é um dever da família, da sociedade e do Estado, com amparo no artigo 230 da Constituição Federal e detalhado na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O referido estatuto assegura à pessoa idosa a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 10, § 3º). As medidas de proteção, conforme o artigo 43 do Estatuto, são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados, entre outras hipóteses, por falta, omissão ou abuso da família (inciso II). No caso em análise, as provas demonstram, de forma robusta, a situação de vulnerabilidade da senhora Maria Nelsa, que, aos 81 anos, sofre de "demência não especificada" (CID F03), não possuindo discurso lúcido ou orientação no tempo e espaço, conforme atestado em relatório médico (ID 116830103) e visita técnica do NATEC (ID 116829695). A alegação de violência psicológica praticada pela requerida é corroborada por diversos elementos. O Boletim de Ocorrência nº 328-374/2024 (ID 116830100) e a declaração da coordenadora do "Lar Três Irmãs" (ID 116829724) são claros ao relatar que a requerida e suas filhas criavam um ambiente de pressão e tumulto durante as visitas, o que resultou na decisão da instituição de desligar a idosa "devido a conflitos familiares graves" (ID 133460926, p. 4). A conduta da requerida, portanto, não apenas causou abalo emocional à genitora, mas também prejudicou concretamente seus cuidados, privando-a de um ambiente de acolhimento profissional onde estava assistida. Em sua defesa, a requerida nega os fatos e atribui a culpa à irmã Natalice (ID 116829543), mas não apresenta qualquer prova que sustente suas alegações ou que desconstitua a força probatória dos documentos juntados pelo Ministério Público. Suas acusações permanecem no campo meramente retórico. Ademais, a ausência injustificada da requerida na audiência extrajudicial designada pelo Ministério Público (ID 116829693), ato que ela mesma havia provocado ao procurar o órgão, demonstra desinteresse na solução consensual do conflito e reforça a percepção de sua postura beligerante. A proteção da integridade psíquica da pessoa idosa é um direito fundamental. A conduta da requerida, ao gerar instabilidade, ansiedade e conflito em torno de sua mãe vulnerável, caracteriza a violência psicológica descrita no artigo 19, II, do Estatuto do Idoso, e justifica plenamente a imposição das medidas protetivas previstas no artigo 45 do mesmo diploma legal, aplicadas de forma subsidiária com base no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), como bem fundamentado na decisão liminar. Assim, a confirmação das medidas protetivas não representa uma punição, mas sim um mecanismo essencial para garantir a paz, a segurança e a dignidade da senhora Maria Nelsa de Moraes, protegendo-a de um ambiente familiar conflituoso que comprovadamente lhe é prejudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmar e tornar definitivas as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão de ID 116827774, consistentes em: a) Afastamento da requerida MARGARIDA MARIA DE MORAES do domicílio de sua genitora, Maria Nelsa de Moraes; b) Proibição da requerida de se aproximar da senhora Maria Nelsa de Moraes, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; c) Proibição da requerida de manter contato com sua genitora, senhora Maria Nelsa de Moraes, por qualquer meio de comunicação (telefone, internet, redes sociais, intermediários, etc.). Advirto a requerida que o descumprimento de qualquer uma das medidas ora confirmadas poderá configurar o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sujeitando-a às sanções legais cabíveis, inclusive a decretação de prisão preventiva. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido (ID 116829543) e declarado (ID 116829542, p. 2). Condeno-a ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:27

Publicação

03/10/2025, 00:00

Petição

02/10/2025, 15:30

Confirmada

02/10/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 16:24

Expedida/Certificada

01/10/2025, 16:24

Outras Decisões

16/09/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:24

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:50

Petição

06/05/2025, 15:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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