Execução de Título Extrajudicial 3001039-76.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001039-76.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3001039-76.2024.8.06.0137 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em face de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO, já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 204870251 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expediente necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. BRUNO OLIVEIRA BARBOSA Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expediente necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que foi possível às partes chegarem a um acordo, conforme ID 149933633, motivo pelo qual as partes requereram que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Nesse contexto, resta claro que a execução foi efetivamente satisfeita. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, por fim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora pelo DJE. Deixo determinar a intimação da parte executada, uma vez que não se encontra habilitada aos autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 29 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001039-76.2024.8.06.0137 Promovente(s): Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 29 de abril de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARDOSO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que foi possível às partes chegarem a um acordo, conforme ID 149933633, motivo pelo qual as partes requereram que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Nesse contexto, resta claro que a execução foi efetivamente satisfeita. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, por fim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora pelo DJE. Deixo determinar a intimação da parte executada, uma vez que não se encontra habilitada aos autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 29 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001039-76.2024.8.06.0137 Promovente(s): Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 29 de abril de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Petição

23/01/2025, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2024, 14:14

Denegação de prevenção

01/11/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 14:30

Distribuição (sorteio)

24/09/2024, 14:30

Documentos

•01/06/2026, 00:00