Procedimento Comum Cível 3001103-37.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001103-37.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEITON CUNHA SOUZA Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001103-37.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação indenizatória proposta por Cleiton Cunha Souza em face Companhia Energética do Ceará - ENEL. Aduz a parte autora que é cliente da demandada, pagando sua conta de energia sempre na data do vencimento. Relata que em 20/11/2024, às 15h foi surpreendido com o corte de seu fornecimento elétrico sob alegação de atraso no pagamento. Detalha ainda que em 22/11/2024 foi até o posto de atendimento da requerida onde comprovou o erro e solicitou o religamento, o que só ocorreu no fim do dia mencionado. Aponta que o dano trouxe prejuízos de ordem moral e pretende o recebimento de indenização no calor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Para tanto, juntou aos autos os documentos de ID 12702511 a 127025421. Contestação apresentada no ID 134362709 a 134362715 na qual o réu alegou quer não tinha ciência do pagamento da fatura que ensejou o corte (referente ao mês 09/2023), uma vez que a informação não lhe foi passada pelo agente arrecadador. Defende que a culpa exclusiva de um terceiro ensejou o dano ao autor o que inviabiliza a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, pela limitação do pagamento dos danos morais. Réplica apresentada no ID 136745738. Instadas a se manifestarem acerca de eventuais provas a serem produzidas (ID 136760481), apenas o autor (ID 142359291) se manifestou, pugnando pelo julgamento imediato da demanda (136745738). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, já se encontrando apto a julgamento, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A se considerar a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei n° 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, destacando aqui os seguintes pontos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, Concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de provar a legalidade do corte de energia realizado na residência do autor no dia 20/11/2024, por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações do consumidor não são verdadeiras, nos termos do artigo 6°, inciso VII, do CDC e art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o próprio réu reconhece a ilegalidade do corte, salientando que o ato ocorreu por falha na comunicação do agente arrecadador. Ocorre que o consumidor não pode suportar erro de terceiro, tampouco ser penalizado por uma inadimplência que não ocorreu. Registro aqui que, caso entenda conveniente, o réu pode acionar regressivamente a instituição financeira pela suposta falha na arrecadação da tarifa. O que não se pode permitir é a imputação ao consumidor de eventual defeito do recolhimento pelo agente arrecadador. Nessa ordem de ideias entendo que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica, sendo despiciendo o detalhamento, por parte da demandante, das atividades relevantes que ficaram obstadas por força do corte de energia elétrica, bem como por quanto tempo perdurou a interrupção. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela concessionária do serviço público e o evento ultrapassa a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica e o evidente desconforto e constrangimento que sua interrupção indevida causa, obstando atividades domésticas diárias básicas, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. A responsabilidade civil no caso em liça independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar a narrativa fática da inicial, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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