Execução de Título Extrajudicial 3006456-17.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006456-17.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006456-17.2024.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, verifico a efetivação da restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, conforme extrato inserido no ID 196392351. Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006456-17.2024.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, verifico a efetivação da restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, conforme extrato inserido no ID 196392351. Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

13/12/2025, 12:30

Documento (Certidão)

02/12/2025, 16:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:58

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:50

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:47

Documento

02/12/2025, 15:34

Documento

05/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:09

Confirmada

14/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:44

Confirmada

07/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:09

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3006456-17.2024.8.06.0167. Requerente: Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 Requerido: Nome: FRANCISCA ROSELI DE ALBUQUERQUE RIBEIROEndereço: Av Deputado Murilo Aguiar, Aprazivel, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000Nome: ALESSANDRA RHAFAELA DA SILVA ALVESEndereço: JOSE VICENTE, 274, ALTO ALEGRE, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 30/09/2025 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 30/09/2025 08:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcyMTM2ODgtMmI2NS00N2I0LTkwNDAtYzA0OTBhMjg1OWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 18 de setembro de 2025. Eu, MARIA APARECIDA ROCHA VASCONCELOS, o digitei. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006456-17.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CASA DO MICROCREDITOEndereço: Avenida Marcolino Martins Cabral, 1938, - até 499/500, Vila Moema, TUBARãO - SC - CEP: 88705-070 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCA ROSELI DE ALBUQUERQUE RIBEIROEndereço: Av Deputado Murilo Aguiar, Aprazivel, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000Nome: ALESSANDRA RHAFAELA DA SILVA ALVESEndereço: JOSE VICENTE, 274, ALTO ALEGRE, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que na petição de id. 170351137, a executada ALESSANDRA RHAFAELA DA SILVA ALVES alega que os valores bloqueados junto à instituição Nu Pagamentos-IP (Ag. 0001, Conta 19250184-6) são oriundos de verba salarial, requerendo o desbloqueio de tais valores. Ocorre que a executada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem dos valores, limitando-se à juntada de comprovante de transferência Pix, não demonstrando o vínculo contratual com a escola na qual afirma trabalhar. Ademais, não há demonstração de que se trata de conta-poupança, nem comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento do STJ colacionado abaixo: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.181.192/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.751.351/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025)". Deste modo, mantenha-se o bloqueio. Designe-se audiência de conciliação, com urgência, oportunidade em que as partes deverão apresentar manifestações e acostar documentos. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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