Monitória 3028193-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3028193-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3028193-55.2025.8.06.0001. AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: LUCIANO RODRIGUES RABELO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de LUCIANO RODRIGUES RABELO, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em petição de ID 222305359, a parte autora veio aos autos para pedir a desistência da ação por não ter mais interesse no prosseguimento do feito. O despacho de ID 222327825 determinou a intimação do promovente para, em 05 (cinco) dias, juntar os autos procuração ou substabelecimento com poderes especiais para desistir, ou ratificar pessoalmente o pedido de desistência apresentado pelo seu procurador. Diante disso, o demandante pediu a juntada da procuração de ID 222971336. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". No caso dos autos, o requerente apresentou pedido de desistência do feito por meio de seus patronos constituídos nos autos, os quais possuem poderes para transigir, conforme ID 222971336. Além disso, observa-se que o requerimento ocorreu antes mesmo da citação da parte ré e, consequentemente, do oferecimento de defesa, prescindindo-se, assim, de sua intimação para se manifestar acerca da concordância ou não com o pedido, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, se houver, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Sem honorários, haja vista que não houve a formação do contraditório. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 2026-07-29. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3028193-55.2025.8.06.0001. AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: LUCIANO RODRIGUES RABELO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos. Trata-se de petição (ID 222305359) na qual a parte autora requer a desistência da ação, sob o fundamento de ter ocorrido a quitação do contrato por renegociação extrajudicial. Ocorre que, nos termos do artigo 105, caput, do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro não concede ao advogado poderes para desistir da ação, sendo indispensável a previsão de poder especial e expresso para a prática desse ato. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento com poderes especiais e expressos para desistir da ação, ou ratificar pessoalmente o pedido de desistência formulado por seu patrono. Decorrido o prazo sem manifestação ou cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2026-07-23. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:17

Petição

29/01/2026, 09:41

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 19:36

Mero expediente

15/12/2025, 20:32

Documento

03/12/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:54

Publicação

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2025, 16:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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