Execução de Título Extrajudicial 0154418-94.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0154418-94.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0154418-94.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Polo Passivo MARIA APARECIDA DE AGUILA MACIEL DECISÃO Vistos em autoinspeção. Trata-se de ação de execução movida por BANCO RURAL S/A, em regime de liquidação extrajudicial, em face de MARIA APARECIDA DE AGUILA MACIEL. Compulsando os autos, se verifica que a executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando, em sínese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ao argumento de que a dívida já estaria quitada em razão de descontos consignados realizados em folha de pagamento, os quais não teriam sido devidamente considerados pelo exequente. Sustentou, ainda, a existência de excesso de execução, a necessidade de realização de perícia contábil, bem como a ausência de força executiva do título, sob o fundamento de inexistência de assinatura de duas testemunhas no contrato. Requereu, ao final, a extinção da execução, a liberação dos valores bloqueados e a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. O BANCO RURAL S/A apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando preliminarmente a inadequação da via eleita, ao argumento de que as matérias deduzidas demandariam dilação probatória e deveriam ser discutidas em embargos à execução. No mérito, defendeu a validade e exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afirmando que o título atende aos requisitos legais, sendo dispensável a assinatura de testemunhas. Aduziu que os demonstrativos de débito juntados aos autos seriam suficientes para comprovar liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Requereu a rejeição integral da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Posteriormente, a executada apresentou rerratificação da exceção de pré-executividade, reforçando os argumentos anteriormente deduzidos e acrescentando que o contrato previa a necessidade de repactuação em caso de redução da margem consignável, o que, em sua ótica, afastaria o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade do saldo executado. O exequente, por sua vez, manifestou-se novamente, reafirmando o interesse no prosseguimento da execução, afastando eventual abandono processual. Ademais, requereu o prosseguimento da execução, sustentando novamente a inadequação da exceção de pré-executividade, por demandar produção probatória. Ao final, requereu a a expedição de alvará para levantamento do saldo depositado em conta judicial em favor do exequente. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende dizer, que a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no processo executivo, admitido apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Assim, somente é cabível quando a alegação puder ser verificada a partir dos próprios elementos constantes dos autos, sem necessidade de produção de prova técnica, documental complementar ou aprofundamento contábil. No caso dos autos, se verifica que a executada pretende discutir, pela via incidental da exceção de pré-executividade, matérias relacionadas à alegada quitação da dívida, excesso de execução, abatimento de valores descontados em folha, eventual anatocismo, incorreção dos cálculos do exequente e necessidade de repactuação contratual. A própria alegação da executada de que seria necessária a realização de perícia contábil evidencia que a controvérsia não pode ser solucionada de plano, sendo incompatível com a via eleita. Com efeito, a verificação acerca da efetiva quitação da dívida, da existência de excesso de execução ou da desconsideração de pagamentos exige cognição mais ampla, não se tratando de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, tampouco de questão aferível mediante simples exame formal do título. Nesse sentido, junta-se jurisprudência do egrégio TJCE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282/STF E 356/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM DECORRÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Para concluir pela necessidade ou não de produção de prova demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 4. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2014122 MT 2021/0317096-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ REJEIÇÃO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL ¿ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI (LEI Nº 6.840/80 M CONJUNTO COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969)¿ ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ¿ DESNECESSIDADE ¿ LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS ¿ PROVA PERICIAL CONTÁBIL ¿ INVIABILIDADE EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de primeira instância, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. Na espécie, a ação de execução está amparada em Nota de Crédito Comercial, a qual, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.840/80, demanda a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Notas de Crédito Comercial. Destarte, o art. 10 do referido decreto estabelece que a cédula de crédito comercial é título líquido e certo pela soma nela constante, quando presentes os requisitos descritos no art. 14 do citado diploma. Neste respeito, por constituir título executivo extrajudicial por força de lei, mostra-se desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 3. Para além disso, o exequente também trouxe aos fólios o demonstrativo analítico do débito, às fls. 100-106 dos autos de origem, no qual constam expressamente os encargos financeiros utilizados. Sob esse enfoque, a Nota de Crédito Comercial acompanhada de planilha do débito constitui título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação executiva. 4. Registre-se que a Nota de Crédito Comercial executada contém valor líquido e certo, ademais, encontra-se vencida, preenchendo todos os requisitos para sua exequibilidade ¿ certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. Portanto, questões que demandam dilação probatória são passíveis de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas, restando plenamente inviabilizado que seja analisado, em sede de exceção de pré-executividade, o requerimento quanto à produção de perícia contábil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto do e. relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06309895820248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Desse modo, a discussão acerca dos valores efetivamente pagos, dos descontos consignados e do eventual saldo remanescente demanda produção probatória própria, devendo ser deduzida pela via processual adequada, e não por exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de ausência de força executiva do título por inexistência de assinatura de duas testemunhas, esclarece a jurisprudência do egrégio TJCE: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO, POSTO QUE AUSENTE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. IRRELEVANTE. AS CÉDULAS DE CRÉDITO INDEPENDEM DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE SE CONFIGUREM TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA NEGATIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS PARA JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Bitten Máquinas e Manutenção Industrial Ltda. ME, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo de nº 0131558-26.2018.8.06.0001) ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. 2. Levando-se em consideração que a nota de crédito comercial possui a mesma disciplina da cédula de crédito industrial, e uma vez que existe norma legal expressa quanto à classificação desta cédula como título executivo extrajudicial, não havendo pela lei necessidade da assinatura de duas testemunhas para que seja exigível, não há que se falar na inexistência de título executivo na demanda em comento. 3. Por conseguinte, a recorrente postula pela reforma do decisum de origem com fundamento na cobrança abusiva da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC e da Comissão de Permanência cumulada com outros encargos, contudo, em concordância com o entendimento do magistrado de origem, tais alegativas se confundem com o próprio mérito da presente ação, sendo, pois, necessária dilação probatória a repeito do direito alegado. Destarte, entendo que não é possível concluir liminarmente, sem dilação probatória, sobre a plausibilidade do direito alegado, uma vez que não há prova inequívoca a esse respeito, não sendo, pois, prudente a reforma da decisão de primeiro grau. 4. No que concerne ao pedido de condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, perquirido pelo Banco agravado em sede de contrarrazões ao presente agravo, entendo que não merece ser conhecido, posto que as contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas, apenas, para refutar as teses recursais. 5. Recursos conhecidos para julgar o agravo interno prejudicado e o agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0620778-65.2021.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) Dessa forma, não se identifica, neste momento, vício formal evidente e cognoscível de plano capaz de afastar a executividade do título pela via estreita da exceção de pré-executividade. Outrossim, destaco que a presente decisão não implica reconhecimento definitivo da correção dos cálculos apresentados pelo exequente, porém, se reconhece que os temas deduzidos não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória e contábil incompatível com o incidente manejado. Portanto, impõe-se o não acolhimento da exceção de pré-executividade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por MARIA APARECIDA DE ÁGUILA MACIEL, por inadequação da via eleita para discussão de quitação, excesso de execução, abatimento de valores e demais matérias dependentes de dilação probatória. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sem custas e honorários quanto à exceção, posto que incabíveis. Cumpra-se. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 04:11

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:38

Confirmada

29/10/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:25

Publicação

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Polo Passivo EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE AGUILA MACIEL DESPACHO Cls. Verifica-se que a parte exequente, conquanto devidamente intimada por seu causídico, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (ID: 167289370), deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de decurso de prazo de ID: 169559868. Considerando a necessidade de impulsionar o feito à sua resolução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0154418-94.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente pessoalmente (preferencialmente por via portal eletrônico ou, caso não seja possível, por via carta postal), bem como seu procurador habilitado, via DJE, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 10:12

Expedida/Certificada

23/10/2025, 10:12

Mero expediente

22/10/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 08:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 06:09

Publicação

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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