Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Marlene Assunção Novais - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 01/07) OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A, NOS QUAIS ESTE ALEGOU VÍCIOS EM ACÓRDÃO (FLS. 256/272), PROFERIDO POR ESTA RELATORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, CONTRA A SENTENÇA QUE QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE JANEIRO DE 1989. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REFERENTE À SUSPENSÃO PELO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO É ADMITIDA A INOVAÇÃO RECURSAL POR MEIO DESSA VIA.4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, FRENTE AO FATO DE QUE O PLENÁRIO DO STF RECONHECEU, NOS AUTOS DO RE 632.212, A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO REPUTADA CONSTITUCIONAL (TEMA 285), DISCUTINDO DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO BLOQUEADOS PELO BACEN, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I.5. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ REAFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA OU INTRODUZIR NOVOS ARGUMENTOS NÃO DEBATIDOS OPORTUNAMENTE, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS OUTROS SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO E RESOLVER AS CONTROVÉRSIAS FIRMADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A INOVAR PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO OPORTUNO DO RECURSO PRINCIPAL, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000589-40.2007.8.06.0022/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Marcelo Magalhães Fernandes (OAB: 10108/CE) - Tereza Christinni Vasconcelos de Oliveira (OAB: 21753/CE)