Execução Fiscal 0000428-24.2006.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPAJE

Autor

JOãO BATISTA BRAGA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE 31130·CPF·Representa: Autor

KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE

OAB/CE 23282·CPF·Representa: Autor

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE 31130·CPF·Representa: Réu

KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE

OAB/CE 23282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 12:04

Definitivo

09/07/2025, 12:04

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:03

Trânsito em julgado

09/07/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 10:41

Recebimento

25/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Itapajé - Apelado: João Batista Braga - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0000428-24.2006.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com esteio no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais c/c o art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de abril de 2025. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Karen Celine Correa Cavalcante (OAB: 23282/CE) - Procuradoria Geral do Município de Itapajé - Adriano Rodrigues Fonseca (OAB: 31130/CE)

02/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 18:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:54

Ato ordinatório

09/02/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:43

Todas as movimentações(275)

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 12:04

Definitivo

09/07/2025, 12:04

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:03

Trânsito em julgado

09/07/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 10:41

Documentos

Despacho

•02/05/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Itapajé - Apelado: João Batista Braga - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0000428-24.2006.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com esteio no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais c/c o art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza, 20 de abril de 2025. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Karen Celine Correa Cavalcante (OAB: 23282/CE) - Procuradoria Geral do Município de Itapajé - Adriano Rodrigues Fonseca (OAB: 31130/CE)

02/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 18:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:54

Ato ordinatório

09/02/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 10:35

Ato ordinatório

13/06/2022, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 10:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/06/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 12:39

Redistribuição (sorteio)

13/05/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 12:00

Redistribuição (sorteio)

22/07/2021, 11:03

Processo Encaminhado

21/07/2021, 20:49

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:43

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Mandado)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Mandado)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Mandado)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Documento (Outros documentos)

18/06/2021, 19:41

Baixa Definitiva

14/12/2020, 14:42

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 16:32

Recebimento

16/09/2020, 12:38

Processo Encaminhado

09/09/2020, 08:34

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2020, 10:31

Ato ordinatório

03/09/2020, 10:31

Recebimento

06/04/2020, 09:51

Mero expediente

06/03/2020, 22:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 16:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2019, 16:47

Entrega em carga/vista

12/11/2019, 14:17

Mandado

07/02/2019, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2018, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2018, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2018, 09:35

Mero expediente

28/09/2018, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/06/2018, 12:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 12:41

Recebimento

14/06/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 08:48

Recebimento

13/06/2018, 17:30

Remessa (outros motivos)

21/05/2018, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2018, 15:28

Documento (Outros documentos)

02/05/2018, 15:05

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 12:44

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 12:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 10:33

Documento (Outros documentos)

24/01/2018, 17:24

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 13:18

Documento (Outros documentos)

27/11/2017, 13:16

Documento (Outros documentos)

31/07/2017, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2017, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/06/2017, 13:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2017, 14:30

Documento (Outros documentos)

02/06/2017, 14:17

Documento (Outros documentos)

17/04/2017, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 17:13

Documento (Outros documentos)

13/02/2017, 16:42

Conclusão (para despacho)

16/12/2016, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 12:58

Recebimento

30/11/2016, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 11:11

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2016, 13:05

Documento (Outros documentos)

26/08/2016, 09:51

Conclusão (para despacho)

01/08/2016, 10:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 10:37

Recebimento

22/07/2016, 10:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 10:37

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2016, 10:08

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 08:48

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 08:47

Documento (Outros documentos)

07/01/2016, 15:24

Conclusão (para despacho)

02/07/2015, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/07/2015, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2015, 17:03

Recebimento

02/07/2015, 17:02

Entrega em carga/vista

24/06/2015, 17:35

Documento (Outros documentos)

03/03/2015, 14:21

Conclusão (para despacho)

27/02/2015, 14:20

Documento (Outros documentos)

27/02/2015, 14:19

Por decisão judicial

28/02/2014, 11:05

Recebimento

28/02/2014, 10:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2014, 10:55

Entrega em carga/vista

26/02/2014, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2014, 10:54

Documento (Outros documentos)

04/02/2014, 09:36

Conclusão (para despacho)

31/01/2014, 10:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 10:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 09:44

Remessa (outros motivos)

25/09/2013, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2013, 12:27

Documento (Outros documentos)

03/09/2013, 13:30

Conclusão (para despacho)

29/08/2013, 13:30

Decurso de Prazo

29/08/2013, 13:25

Documento (Outros documentos)

13/06/2013, 13:20

Documento (Outros documentos)

06/06/2013, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2013, 11:38

Documento (Outros documentos)

23/04/2013, 09:40

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 12:53

Petição (Petição (outras))

02/04/2013, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2013, 09:08

Documento (Outros documentos)

29/12/2011, 09:17

Documento (Outros documentos)

13/12/2011, 08:14

Documento (Outros documentos)

04/08/2011, 12:30

Conclusão (para despacho)

01/08/2011, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2011, 12:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2011, 10:08

Recebimento

29/07/2011, 10:07

Entrega em carga/vista

07/07/2011, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/04/2011, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/04/2011, 12:57

Documento (Outros documentos)

11/04/2011, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2011, 11:18

Documento (Outros documentos)

15/02/2011, 13:43

Conclusão (para despacho)

22/12/2010, 15:15

Documento (Outros documentos)

22/12/2010, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/09/2010, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2010, 11:53

Documento (Outros documentos)

09/08/2010, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/08/2010, 15:10

Documento (Outros documentos)

09/08/2010, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/08/2010, 11:48

Recebimento

09/08/2010, 11:29

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 09:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2010, 08:37

Petição (Petição (outras))

15/06/2010, 08:48

Documento (Outros documentos)

19/05/2010, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2010, 08:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2010, 15:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2010, 12:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2010, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/02/2010, 17:41

Documento (Outros documentos)

08/02/2010, 17:39

Documento (Outros documentos)

07/01/2010, 13:00

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

09/12/2009, 17:25

Documento (Outros documentos)

09/12/2009, 14:24

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2009, 14:37

Documento (Outros documentos)

02/12/2009, 14:35

Mandado

24/11/2009, 14:33

de Conciliação (designada)

19/11/2009, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2009, 08:31

Petição (Petição (outras))

29/10/2009, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/10/2009, 11:27

Recebimento

27/10/2009, 09:25

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 16:23

Documento (Outros documentos)

09/09/2009, 09:10

Documento (Outros documentos)

31/08/2009, 14:09

Documento (Outros documentos)

12/08/2009, 14:16

Documento (Outros documentos)

05/08/2009, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2009, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/07/2009, 13:48

Recebimento

26/06/2009, 09:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2009, 08:43

Redistribuição (sorteio manual)

22/06/2009, 16:19

Entrega em carga/vista

27/05/2009, 09:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2009, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/04/2009, 11:40

Decurso de Prazo

06/04/2009, 11:39

Recebimento de Embargos à Execução

28/02/2008, 13:15

Documento (Ofício)

28/02/2008, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2008, 13:09

Ato ordinatório

28/01/2008, 13:34

Conclusão (para despacho)

23/01/2008, 12:50

Decurso de Prazo

23/01/2008, 12:43

Ato ordinatório

03/12/2007, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2007, 12:48

Ato ordinatório

29/10/2007, 11:53

Documento (Ofício)

25/10/2007, 11:53

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2007, 11:52

Ato ordinatório

02/10/2007, 11:23

Conclusão (para despacho)

01/10/2007, 11:23

Documento (Informações)

01/10/2007, 11:21

Ato ordinatório

18/05/2007, 16:02

Documento (Ofício)

18/05/2007, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2007, 15:45

Ato ordinatório

12/03/2007, 14:37

Conclusão (para despacho)

05/03/2007, 10:47

Decurso de Prazo

05/03/2007, 10:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2007, 17:35

Documento (Carta)

08/01/2007, 11:12

Expedição de documento (Carta)

16/10/2006, 11:11

Ato ordinatório

02/10/2006, 16:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos; Cadastramento de processos antigos)

02/10/2006, 16:05

Distribuição (prevenção)

02/10/2006, 13:48