Procedimento Comum Cível 0002037-26.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:43

Definitivo

09/12/2025, 12:43

Mero expediente

09/12/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:48

Recebimento

26/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968460/CE (2025/0225612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA LUIZA NORBERTO GOMES PONTES ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - CE020227 AGRAVADO: COLEGIO MOREIRA XAVIER LTDA ADVOGADO: WILLIAM HOLANDA LAVOR - CE029770 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA LUIZA NORBERTO GOMES PONTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA LUIZA NORBERTO GOMES PONTES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 29.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2968460/CE (2025/0225612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA LUIZA NORBERTO GOMES PONTES ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - CE020227 AGRAVADO: COLEGIO MOREIRA XAVIER LTDA ADVOGADO: WILLIAM HOLANDA LAVOR - CE029770 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2968460/CE (2025/0225612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA LUIZA NORBERTO GOMES PONTES ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - CE020227 AGRAVADO: COLEGIO MOREIRA XAVIER LTDA ADVOGADO: WILLIAM HOLANDA LAVOR - CE029770 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Colégio Moreira Xavier Ltda - Apelado: Ana Luiza Norberto Gomes Pontes - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 30 de abril de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: William Holanda Lavor (OAB: 29770/CE) - Lúcio de Souza Pontes - Antônio Luciano Pontes dos Santos Júnior (OAB: 20227/CE) Nº 0002037-26.2018.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz -

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Colégio Moreira Xavier Ltda - Apelado: Ana Luiza Norberto Gomes Pontes - Nº 0002037-26.2018.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: William Holanda Lavor (OAB: 29770/CE) - Lúcio de Souza Pontes - Antônio Luciano Pontes dos Santos Júnior (OAB: 20227/CE)

02/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 20:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00