Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargada: Maria Pereira da Costa - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM GRAU RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. O INSS ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (TJCE) PARA JULGAR O RECURSO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO, PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJCE PARA JULGAR RECURSO ENVOLVENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO; E (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA APRECIAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, QUANDO NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I E § 4º, ESTABELECE QUE COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DE JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.5. NO CASO, EMBORA O JUÍZO ESTADUAL TENHA ATUADO POR DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA RECURSAL PERMANECE SENDO DO TRF5, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS.6. A COMARCA DE CASCAVEL/CE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA DELEGADA APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.876/2019, CONFORME LISTA DIVULGADA PELO TRF5, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJCE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, 109, I, §§ 3º E 4º; CPC, ARTS. 64, § 1º, E 932, III; LEI Nº 5.010/1966, ART. 15, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.876/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 11/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000346-34.2006.8.06.0054, REL. DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, J. 29/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200336-41.2023.8.06.0173, REL. JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA, J. 20/05/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621401-27.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, J. 15/04/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010088-83.2011.8.06.0062/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJCE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Defensoria Pública do Estado do Ceará