Execução de Título Extrajudicial 0009532-96.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009532-96.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Elione Rozeira do Nascimento - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 18 TJCE). PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009532-96.2011.8.06.0154/50001 - Embargos de Declaração Cível - Quixeramobim - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COM O FIM DE SER SANADO SUPOSTO ERRO MATERIAL CONTIDO EM JULGADO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO RECURSO PRINCIPAL, E NEGOU-LHE PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE O JULGADO ADVERSADO INCORREU DE ERRO MATERIAL AO MANTER INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO RECURSO PRINCIPAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO RECURSO NÃO DEVE SER ACOLHIDA. É QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DE FLS. 24/29 DOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO (0009532-96.2011.8.06.0154.50001), NÃO É EIVADO DE ERRO MATERIAL, POIS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA COERENTE, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. 4. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO PRECISA FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE QUE FORAM VIOLADOS, BASTANDO QUE TENHA APRECIADO A TESE JURÍDICA VENTILADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE ACHA PERFEITAMENTE CUMPRIDO NOS PRESENTES AUTOS.5. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.(STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021).(TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018).(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)

02/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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