Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joao Soares de Freitas -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE MOTIVO PARA O SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. NECESSIDADE PORÉM DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO, AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA, CONDENANDO O BANCO RÉU-INSURGENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO RELACIONADAS AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS APLICADOS NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DEBATE: (I) SE O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO DIANTE DE DECISÕES DO E. STF SOBRE PLANOS ECONÔMICOS; (II) SE O DIREITO DO EXEQUENTE ESTÁ PRESCRITO; (III) SE HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA; (IV) SE HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA EXECUÇÃO; (V) A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E QUANDO DAR-SE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O EG. STF AFASTOU A SUSPENSÃO NACIONAL PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AO PLANO VERÃO (RE 626.307/SP). 4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVE SER AFASTADA, POIS O PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT). 5. OS POUPADORES TITULARES DE CONTA EM JANEIRO DE 1989, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC, TÊM SIM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR A SENTENÇA COLETIVA, CONFORME FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.391.198/RS). 6. NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOSA EXECUÇÃO DIRETA DA SENTENÇA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO É INADEQUADA, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM SER A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; 7. NO CASO É NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027352-64.2016.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025RELATOR. - Advs: Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - Leonardo Gomes Vasconcelos (OAB: 244170/CE) - Evanelisa Maria de Sousa (OAB: 284000/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)