Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Creche Escola Caminho do Saber - Apelada: Paula Barbara Rozal Dantas -
Apelado: Vinicius Silva de Castro - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. ATO DISCRIMINATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CRECHE ESCOLA CAMINHO DO SABER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JOÃO VINÍCIUS DANTAS DE CASTRO, REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, PAULA BARBARA ROZAL DANTAS E VINÍCIUS SILVA DE CASTRO. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES E MATRÍCULA PAGAS, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PELOS PAIS, DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO ALUNO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCOLA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), QUE IMPÕEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR.4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ESCOLA CONDICIONOU A PERMANÊNCIA DO ALUNO AUTISTA À CONTRATAÇÃO, ÀS EXPENSAS DOS GENITORES, DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO PARA ACOMPANHA-LO, SEM OFERECER SUPORTE ADEQUADO À INCLUSÃO ESCOLAR, VIOLANDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 4º E 27) E A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI Nº 12.764/2012).5. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL, CRIOU OBSTÁCULOS AO ACESSO PLENO À EDUCAÇÃO E REPRESENTOU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA, CONTRARIANDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO À FAMÍLIA SENTIMENTOS DE SOFRIMENTO E EXCLUSÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PELOS GENITORES, DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO AUTISTA, SEM OFERECER SUPORTE INSTITUCIONAL ADEQUADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E ATO DISCRIMINATÓRIO.2. A ESCOLA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTAS QUE IMPEÇAM O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V, E 205; CDC, ARTS. 2º, 3º, 12 E 14; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 4º E 27; LEI Nº 12.764/2012; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1583798/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 24.05.2016, DJE 07.10.2016; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185369-71.2013.8.06.0001, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA, J. 21.10.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70073260903, REL. DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 27.09.2017.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Luiz Henrique Almeida Nogueira (OAB: 18911/CE) - Larissa Gomes Neves (OAB: 35902/CE) - Matheus Rozal Dantas (OAB: 41787/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050454-13.2020.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio -