Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Manuel Alves dos Santos -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MANOEL ALVES DOS SANTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA APÓS A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A PRESENTE DEMANDA ACERCA DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 1.022, II, DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO REFORMAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, GERANDO OMISSÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA.6. DEVIDO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS HONORÁRIOS E CONSIDERANDO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, É DEVIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC.7. O ART. 85, §2º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E, SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.8. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU UTILIZOU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, POIS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. CONTUDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA, TORNA-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A REFORMA DA SENTENÇA ACARRETA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. 2. A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER SUPRIDA MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. REFORMADA A SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. ¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.888.440/AL, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2021, DJE DE 5/5/2021; RESP N. 1.746.072/PR, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/2/2019, DJE 29/3/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050559-33.2021.8.06.0114/50000 - Embargos de Declaração Cível - Lavras da Mangabeira - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)