Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Evaristo Comesana - Apelada: Lucielma Matias Alves - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA TER ADQUIRIDO, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, UM IMÓVEL DE 200M², SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, PELO VALOR DE R$ 50.000,00, E REQUERIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM.2. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRASSEM A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NEGOCIAÇÃO E DO PAGAMENTO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.6. O DEPOIMENTO DA REQUERIDA E AS PROVAS TESTEMUNHAIS INDICAM QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PELO AUTOR TINHAM NATUREZA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM RAZÃO DE RELAÇÃO PESSOAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE CONFIRMANDO A ALEGADA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.7. A VALIDADE DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXIGE A FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO E O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.227 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS.¿____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 108, 319 E 1.227; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000566-05.2020.8.13.0686, REL. DES. JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2024; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000363-76.2021.8.13.0405, REL. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Juan Martin Comesana - Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050267-71.2020.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim -