Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: SR Collection Gestão Empresarial Ltda -
Apelado: SKINACAR Comércio de Veículos Ltda - ME -
Apelado: Juciene Zacarias de Freitas ME - Apelada: Juciene Zacarias de Freitas - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. UNIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA, APÓS, OU EXPEDIR A ORDEM DE CITAÇÃO OU INTIMAR O ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO ADEQUADO. INÉRCIA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, SUCESSORA DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE SKINACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME E JUCIENE ZACARIAS DE FREITAS, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III, DO CPC). A EXTINÇÃO DECORREU, SEGUNDO O JUÍZO A QUO, DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. A APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DECORREU DE FALHA DA SECRETARIA EM DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL, POIS A GUIA FOI DEVIDAMENTE JUNTADA, E QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DE SUA PARTE, TAMPOUCO INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PATRONO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA; (II) APURAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME O ART. 485, § 1º, DO CPC.3. A PARTE EXEQUENTE JUNTOU, TEMPESTIVAMENTE, A GUIA DE CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO, CUMPRINDO O QUE LHE FOI DETERMINADO.4. A DECISÃO SUBSEQUENTE DETERMINOU À SECRETARIA QUE VERIFICASSE A REGULARIDADE DAS CUSTAS E, CONFORME O RESULTADO, EXPEDISSE A CARTA OU INTIMASSE A PARTE, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI EXECUTADA.5. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA FOI ORDENADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPEDINDO A PARTE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO.6. NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DA PARTE OU DE SEU PATRONO, REVELA-SE NULA A DECISÃO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, SENDO NULA A DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SEM OBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO. (II) NÃO SE CONFIGURA O ABANDONO PROCESSUAL QUANDO A PARTE EXEQUENTE CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHER CUSTAS E A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRE DE INÉRCIA DA SECRETARIA DO JUÍZO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035206-56.2012.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035206-56.2012.8.06.0117, EM QUE É APELANTE SR COLLETION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Mariana Germano Prezia (OAB: 452846/SP)