Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Magda Brito Magalhães Sousa -
Apelado: José Arimatéia Frota Neto - Apelada: Camile Sá Nogueira Frota - Apelada: Assunção Maria de Sá Nogueira - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DE IMAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONCEDIDOS (R$3.000,00). RETRATAÇÃO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A RETRATAÇÃO DOS RECORRIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE QUALQUER MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELA AUTORA, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS ACIONADOS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS NÃO CONCEDEU O PEDIDO DE RETRATAÇÃO DAS OFENSAS PROFERIDAS.IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÕE O PRESENTE RECURSO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ALÉM DE QUE OS RECORRIDOS SE RETRATEM DAS OFENSAS PROFERIDAS.3. AVALIAR SE, EM RAZÃO DAS OFENSAS PROFERIDAS PELOS RECORRIDOS EM FACE DA RECORRENTE EM REDE SOCIAL, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA, ALÉM DE ANALISAR SE OS RECORRIDOS DEVEM SE RETRATAR DE TAIS OFENSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. TAL MONTANTE É SUFICIENTE À CUMPRIR A FUNÇÃO DOS DANOS MORAIS, ALÉM DE QUE NÃO ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE, ESTANDO EM UM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.5. QUANTO AO PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL, NÃO HÁ ÓBICE AO ACOLHIMENTO DE TAL PEDIDO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR TAIS OFENSAS. TAL CONCLUSÃO BASEIA-SE NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, QUE POSSUI A FINALIDADE DA IMAGEM DA PARTE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR À OFENSA. ASSIM, O PEDIDO DE RETRATAÇÃO DEVE SER ACOLHIDO, MAS O MESMO DEVE SER REALIZADO NA REDE SOCIAL UTILIZADA PARA PROFERIR AS OFENSAS DIRECIONADAS À AUTORA, EIS QUE NÃO FOI CONSIDERADO COMPROVADO AS ALEGADAS OFENSAS PROFERIDAS PRESENCIALMENTEIV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE OS RECORRIDOS PROMOVAM A RETRATAÇÃO QUANTO ÀS OFENSAS PROFERIDAS NA INTERNET EM FACE DA RECORRENTE, DEVENDO SER REALIZADA NA REDE SOCIAL EM QUE ELAS FORAM FEITAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.7. ART. 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.8. (AGINT NO ARESP N. 2.139.898/SP), RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/2/2023, DJE DE 22/2/2023.); (APELAÇÃO CÍVEL TJ-CE - 0212067-36.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023); (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10046703020188260068 BARUERI, RELATOR.: LUIS FERNANDO CIRILLO, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2025, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2025); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00220912620218190202 202400158667, RELATOR.: DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA, DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0086006-61.2018.8.19.0038 202300185023, RELATOR.: DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2023)ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050497-44.2020.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Larisse Carneiro Costa (OAB: 34327/CE) - Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar (OAB: 36428/CE) - Felipe Bôto de Aguiar (OAB: 47504/CE)