Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Geni da Silva Alves -
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A -
Apelado: Maria Geni da Silva Alves -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021, CONFORME EARESP Nº 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050512-74.2021.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim -
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA GENI DA SILVA ALVES E PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, PARTE EM FORMA SIMPLES E PARTE EM DOBRO, CONFORME MARCO TEMPORAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A SENTENÇA TAMBÉM REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, OU SE TAL RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, A DEPENDER DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; (III) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (IV) SABER SE A AUTORA TEVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NA AÇÃO, DE MODO A AFASTAR A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAR HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA. 4. NO CASO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, O QUE AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14), E ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.5. NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". (EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021), ESTANDO A SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM TAL PRECEDENTE, NÃO MERECENDO REPAROS. 6. APESAR DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DANO MORAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO IN RE IPSA EM CASOS COMO O DOS AUTOS, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA VIVENCIOU ALGUMA DOR EM SEU ÍNTIMO. É CERTO QUE A SITUAÇÃO PODE TER CAUSADO CERTO DESCONFORTO, CONTUDO, NÃO VERIFICA-SE VIOLAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES À VIDA SOCIAL, POSTO QUE A QUANTIA MENSAL DESCONTADA FOI DE R$ 32,40 (TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NÃO SUFICIENTE A LHE PREJUDICAR DE FORMA GRAVOSA OU VEXATÓRIA, CORRESPONDENDO AO PEQUENO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO. 7. O STJ JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE APENAS DESCONTOS DE PEQUENO VALOR OU QUANTIA ÍNFIMA, INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO, NÃO É SUFICIENTE A CONFIGURAR DANOS MORAIS.8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NA ESPÉCIE, NÃO MERECENDO REPARO ALGUM A SENTENÇA RECORRIDA, POSTO QUE A PARTE AUTORA NÃO DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC: ARTS. 6º, VIII, 14, § 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42; CC: ARTS. 186, 927, 398, 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1354773/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 24/04/2019; TJCE, APCIV 0255000-87.2022.8.06.0001, REL. DES(A). JANE RUTH MAIA, J. 18/12/2024; TJCE, APCIV 0210876-19.2022.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM OLIVEIRA, J. 09/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO Nº 0050512-74.2021.8.06.0109 PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Maria Cristiana Marques de Souza Cabral (OAB: 36645/CE)