Procedimento Comum Cível 0102516-92.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102516-92.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0102516-92.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em face do Estado do Ceará. Afirma a parte autora (id. 50898371) ser transportadora de cargas que opera no âmbito intermunicipal e interestadual, possuindo estabelecimentos em treze estados da federação. Aduz, ainda, que realiza o início do transporte de cargas no Ceará para outros Estados e credita-se do ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, dentro e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense. Em síntese, a empresa se opõe contra a interpretação realizada pela Estado do Ceará, em oposição ao que fazem os demais Estados da Federação, que compreendem cabível o crédito fiscal do ICMS decorrente de aquisições de combustíveis e lubrificantes de outros estados com a substituição tributária do ICMS. Afirma que a Fazenda Cearense, quando o início do transporte é realizado no Ceará, só admite o crédito do ICMS pela transportadora quando a aquisição do combustível é realizada em posto cearense. A infração detectada e que se pretende anular teria capitulação no fato de que houvera crédito indevido decorrente da entrada de mercadorias isentas, não tributadas ou em regime de substituição tributária. Teria o contribuinte lançado crédito de ICMS relativo a operações de entradas interestaduais de combustíveis no exercício de 2011 (id. 50898533). Em decorrência disso, foi lavrado o auto de infração n. 201614403-2, visando o lançamento de ICMS do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, com multa de R$ 220.580,73 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Em 01/10/2018, a empresa recebeu uma intimação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de edital. Houve decisão administrativa de segunda instância, tendo sido julgado procedente o auto de infração n. 201614403-2, condenando-lhe ao recolhimento de montante atualizado de R$ 759.376,04 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme Documento de Arrecadação Estadual (id. 50898532). Foi apresentada pela autora impugnação administrativa (id. 50898536), que restou rejeitada tanto em primeiro grau (id. 50898537), quanto em segundo grau (id. 50898541), após interposição de recurso administrativo cabível (id. 50898540). Assim, veio a Juízo para, a título de tutela provisória, pugnar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no auto de infração n. 201614403-2, em razão do depósito integral do valor controvertido. No mérito, requereu a declaração da existência e legitimidade do direito ao crédito adquirido quando das aquisições de combustíveis e lubrificantes e sua compensação em janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Acostou à inicial documentos constitutivos empresariais, edital de intimação do CONAT, Documento de Arrecadação Estadual no importe total do valor a ser pago em razão do AI n. 201614403-2, o próprio AI n. 201614403-2, informações complementares em relação ao referido AI, defesa e recurso administrativo, intimações e decisões administrativas de primeiro e segundo grau. Custas judiciárias recolhidas em id. 50898544 e comprovadas pela parte autora, seguidas de depósito judicial do valor controvertido em id. 50898369. O feito foi originalmente distribuído à 10VFP. O julgador que então conduzia o feito declinou da competência a uma das Varas de Execuções Fiscais da Capital (id. 50898364). Acolhida a redistribuição, houve concessão da tutela antecipada pelo Juízo da 1VEF, com posterior prosseguimento ao feito (id. 50898330). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará. Na oportunidade, sustentou que o crédito em comento encontra-se inscrito em Dívida Ativa Estadual, de forma regular, possuindo presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida através de prova inequívoca, a cargo do executado. Afirma não existir nenhuma nulidade no Auto de Infração discutido, conforme verificado em processo administrativo. Pugnou, por fim, pela total improcedência do pleito (id. 50898326). Petição da parte autora em que se informou acerca de protesto lavrado em relação à dívida discutida (id. 50898345). Seguiu-se decisão interlocutória determinando o cancelamento do protesto informado (id. 50898354). Réplica (id. 50898361). Decisão em que a 1VEF suscitou conflito negativo de competência (id. 50898338, reiterado em id. 70094990). O TJCE decidiu, então, pela competência da 10VFP (id. 103753914). Complementação da réplica, ainda que atécnica, em id. 70506815. Determinada remessa dos autos à 10VFP (id. 136100732), firmou-se a competência em id. 152087281. Oportunizada dilação probatória, ambas as partes declinaram da produção de outras provas (ids. 153226367 e 153469183). Instado a manifestar-se, o Ministério Público posicionou-se pela dispensabilidade de sua atuação no feito (id. 164991869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes de questões preliminares, passo imediatamente à análise de mérito. A parte autora pretende pela presente ação anular o débito decorrente do Auto de Infração n. 201614403-2, no qual foi-lhe imputada infringência ao artigo 65, I, do Decreto n. 24.569/97 do Estado do Ceará (que veda o creditamento do ICMS em situações específicas). A requerente teria se creditado de ICMS no Estado do Ceará em razão de aquisições em postos de combustíveis localizados em outras Unidades Federadas, o que foi rechaçado pelo Estado do Ceará, razão pela qual, após regular fiscalização houve imposição de ICMS e multa. Objetivamente, não assiste direito à parte autora. Explico. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera fiscal administrativa. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade: TJCE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 874 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, INC. III, ALÍNEA "B", 2, DA LEI Nº 12.670/96. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a suspensão da exigibilidade de inscrições decorrentes de autos de infração, de modo a permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, além de suspender a realização de qualquer protesto referentes a estes créditos fiscais, ou o seu cancelamento no cartório de protestos se já realizado. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. Precedente do STJ. 3. In casu, não se verifica, dos autos, que tenha a apelante comprovado, seja no processo administrativo seja no judicial, fatos que contrariem as informações relativas aos estoque da empresa, nos anos auditados, até porque as informações do estoque, conforme admitido pela própria recorrente, foram lançadas pela sua própria contadora na escrituração da empresa, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, não se vislumbrando, também, razão para alteração da tipificação da infração. 4. Compulsando as cópias do procedimento administrativo acostadas aos autos, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo em vista que foi assegurado à apelante o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de observados os princípios da legalidade e tipicidade, não se verificando qualquer motivo para modificação da decisão administrativa que aplicou a penalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0276203-76.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) TJCE CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 64/69, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito em desfavor do Estado do Ceará. 2. Pois bem, tanto o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, com presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Importa evidenciar, também, que, por ser ato administrativo, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar somente controle de legalidade e constitucionalidade, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta exclusivamente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do gestor público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado. 4. Nesse contexto, em todo e qualquer procedimento fiscal incumbe ao contribuinte demonstrar de forma robusta o equívoco da autuação tributária. A presunção de legitimidade e veracidade é do ato administrativo, sendo ônus daquele a prova da existência da ilegalidade ou excesso na autuação do Fisco, isto é, considerando que o procedimento efetuado pelo Fisco goza de presunção de legitimidade, cabia à demandante a prova da nulidade do auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Ademais, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, não se deve olvidar que as obrigações acessórias tributárias são, por sua natureza, inerentes a deveres notadamente instrumentais, ou seja, de caráter formal, e, portanto, são independentes da obrigação principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, objetivando, primordialmente, facilitar a realização da fiscalização. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0217570-72.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) Deflagrado o Mandado de Ação Fiscal n. 2015.15099, foi efetivada a fiscalização relativa ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011 junto à empresa autora. Após análise dos livros e documentos fiscais atinentes ao período em análise, o Estado do Ceará constatou que a empresa creditou-se do ICMS referente à aquisição de óleo diesel realizada em outras unidades da Federação, o que afrontaria o art. 4º, III e 65, I, ambos do Decreto Estadual n. 24.569/97. A parte autora não trouxe íntegra do processo administrativo, o que possibilitaria aferir se houve falha no processamento. Nada obstante, este também não é o argumento da parte autora, não se alega falha no processamento. É possível aferir, inclusive, que foi lavrado auto de infração n. 201614403-2, que houve defesa regular, que foi prolatada decisão em primeiro grau, que foi interposto recurso e que foi prolatada decisão de segundo grau, colegiada, por unanimidade, no sentido de que a autuação fora devida, mantendo-se incólume a imposição de pagamento de ICMS e multa em razão do creditamento indevido (ids. 50898531-50898542). No caso em análise, o contencioso administrativo tributário ocorreu de forma regular, sem qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Se houvesse falha no processamento, o que não foi sequer suscitado, caberia à parte autora realizar prova nos autos, o que não foi o caso, mantendo-se incólume a presunção de legalidade e veracidade do ato. Não há, portanto, vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Considero, portanto, inexistir qualquer prova nos autos que seja capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão. Logo, inexistem irregularidades capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo questionado. Quanto ao conteúdo da decisão, não desconheço a temática, nada obstante tenha, novamente, a parte autora falhado em relação ao seu dever probatório nos presentes autos. Explico. Em suma, a parte autora afirma, em sua defesa, que realizou creditamento de ICMS em relação à aquisição de combustíveis/lubrificantes para abastecimento de seus veículos para que os mesmos pudessem realizar o transporte de mercadorias entre os mais variados Estados brasileiros. Afirma creditar-se dos valores de ICMS relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, no Ceará e fora do Ceará, na conta gráfica de seu estabelecimento cearense por se tratar de insumo. Aduz, ainda, ter havido equívoco do Estado na interpretação da Constituição Federal em desrespeito ao princípio da não cumulatividade. Aduz que a interpretação tomada pelo Estado do Ceará torna-o ineficaz quando busca restringir os créditos de ICMS a somente aquisições de combustíveis e lubrificantes em postos do Ceará. Nada obstante, o Estado do Ceará, por seu turno, afirma que não haveria possibilidade do creditamento realizado pelo autor do ICMS em operações de aquisição de combustíveis realizadas em outros Estados, para uso do crédito no Estado do Ceará, pois não houve recebimento do imposto no Estado do Ceará, para que seja concedido crédito no Estado do Ceará. Somente haveria possibilidade de creditamento de valores referente a ICMS decorrentes de valores que efetivamente foram recolhidos pela Fazenda Cearense. Não desconheço acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes por estabelecimentos situados no Ceará. Há, contudo, necessidade de análise cuidadosa, especialmente quanto à finalidade de uso desses produtos e em relação às obrigações acessórias que estão atreladas ao referido creditamento. A discussão material dos autos recai, ademais, acerca da possibilidade da empresa se creditar de ICMS junto ao Estado do Ceará quando o abastecimento dos veículos da transportadora ocorrera em posto de combustível em outra Unidade Federada, distinta do Ceará, portanto. O Superior Tribunal de Justiça, por mais de uma vez, já se manifestou em situação semelhante: STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 424110 PA 2013/0208232-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) STJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL. COMBUSTÍVEL. APROVEITAMENTO DO ALUDIDO CRÉDITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (LC 87/96, art. 20, caput). Tratando-se o combustível de insumo, não se lhe aplica a limitação prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87, de 1996, que só alcança as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. No âmbito do recurso especial, admite-se excepcionalmente o reexame da verba honorária para reduzi-la quando, como na espécie, arbitrada em montante excessivo. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 1435626 PA 2013/0111617-8, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 03/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) O TJPA seguiu na mesma linha jurídica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TJPA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. CREDITAMENTO CORRETO DO IIMPOSTO.REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 155, § 2º, II, DA CF. ARTS. 19 E 20 DA LC Nº. 87/96. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. TRANSPORTE DE CARGAS. PRODUTOS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar: 1) o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação do serviço de transporte; 2) a nulidade de 7 (sete) Autos de Infração e Notificação Fiscal, lavrados sob o fundamento de apropriação indevida de créditos de ICMS. 2. O apelante arguiu a preliminar de nulidade, alegando, em suma, que: 1) a sentença de mérito ocasionou cerceamento de defesa, pois seria imprescindível a produção de provas para julgamento do feito; 2) a sentença de rejeição dos embargos é nula, pela ausência de fundamentação. Em sua contestação, ente federativo não especificou qualquer prova a ser produzida em sede de instrução, ou seja, não pediu qualquer dilação probatória relacionada ao exercício de sua defesa. A fundamentação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, embora sucinta, é suficiente, pois consigna a ausência de qualquer dos vícios alegados e assinala que o inconformismo do embargante deveria ser veiculado pelo instrumento recursal adequado. Preliminar rejeitada. 3. O ICMS deve obedecer à regra da não cumulatividade, a qual estabelece que o valor do imposto cobrado sobre as operações anteriores (circulação de mercadorias ou prestação de serviços), incluindo a aquisição de insumos, é calculado como crédito (operação de creditamento) a ser descontado (compensado) nas operações subsequentes, de modo a impedir a tributação em cascata. Art. 155, § 2º, II, da CF. arts. 19 e 20 da LC Nº. 87/96. 4. A empresa autora exerce a atividade econômica de transporte fluvial de cargas, entre municípios e Estados. Por óbvio, a prestação desse serviço depende da aquisição e da utilização constante de combustíveis e lubrificantes. Tais mercadorias são imprescindíveis para a atividade-fim exercida. Logo, os combustíveis e lubrificantes constituem verdadeiros insumos para o transporte de cargas, sendo consumidos na própria prestação do serviço. 5. A aquisição de combustíveis e lubrificantes constitui uma operação anterior e intrínseca à prestação do serviço de transporte fluvial de cargas, devendo ser observada, portanto, a regra da não cumulatividade. Assim, a empresa apelada possui o direito de creditar o ICMS incidente sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes (operação anterior), para realizar a posterior compensação no ICMS cobrado pela prestação do serviço de transporte (operação subsequente). Jurisprudência do STJ e do TJPA. 6. O combustível utilizado como insumo não está sujeito à limitação temporal prevista no art. 33, I, da Lei Complementar nº. 87/96, o qual posterga, para momento futuro, a compensação de créditos de ICMS sobre a aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. 7. No caso concreto, o creditamento pretendido pela empresa apelada não depende de qualquer dilação probatória, sendo suficientes os documentos apresentados e a demonstração de que os combustíveis e lubrificantes adquiridos são utilizados como insumos. Precedente. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não havendo prova de qualquer empecilho ao creditamento almejado, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24/6/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00289325020138140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Logo, é inquestionável que o combustível é insumo indispensável à atividade de transporte de carga. Nada obstante, o autor vem a Juízo, diante de pretensão anulatória do crédito tributário derivado do Auto de Infração n. 201614403-2, sem que tenha feito NENHUMA prova de que houve efetiva aquisição do referido insumo. Não trouxe uma nota fiscal sequer na tentativa de provar o que se alega. Não se dá ao trabalho de trazer o processo administrativo tributário na íntegra. Ademais, quanto ao pedido declaratório constante na presente ação, o mesmo resta também prejudicado, visto que inexiste mínimo suporte probatório que embase a pretensão, nos termos do que já restou explicitado. A parte autora, ademais, não trouxe documentos contábeis, não trouxe as escriturações feitas, nenhum documento apto a comprovar que realizou dito creditamento da forma correta. Pior! A parte autora não provou ter adquirido combustível, por mais básica que seja a prova. Mesmo que oportunizada dilação probatória, ambas as partes quedaram-se inertes (ids. 153226367 e 153469183). Logo a parte autora não se desincumbiu adequadamente de comprovar aquilo que alegou (art. 373, I do CPC), tratando-se de fato constitutivo do seu próprio direito, já que pretende anular decisão que integra referido procedimento administrativo. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da decisão administrativa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, REVOGO expressamente as decisões provisórias deferidas (ids. 50898330 e 50898354), para que deixem de surtir eventuais e supostos efeitos ainda existentes. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Custas recolhidas (id. 50898544). Converto os valores depositados no processo (id. 50898369) em renda em favor do Estado do Ceará, nos termos do art. 156, VI do CTN, para fins de quitação parcial ou total da dívida referente ao objeto da presente ação, a serem apurados na via administrativa, após certificação do trânsito em julgado. Ficam, ademais, resguardadas as vias de cobrança legítimas ao Estado do Ceará em caso de crédito remanescente. Sem remessa necessária. Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, desde que não sobrevenha fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Apelação)

Confirmada

Documento

Confirmada

Documento

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