Cumprimento de sentença 0056729-03.2016.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0056729-03.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Marta Maria Quesado Noronha - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE ENTE FRACIONÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL; A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COM A CONDENAÇÃO; DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SE O BANCO/APELANTE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DEVE SER REALIZADA EM DOBRO E SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE DOCUMENTAL. DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 5. QUANTO AO PATAMAR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA QUE O VALOR ESTIPULADO DESESTIMULE A PRÁTICA DE CONDUTAS PREJUDICIAIS, SEM, NO ENTANTO, RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUEM SE SENTIU LESADO. DIANTE DISSO, ENTENDO SER ADEQUADA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA BAIXA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APOSENTADA EM QUESTÃO, A FALSIDADE DOCUMENTAL MANIFESTA E O QUANTUM DESCONTADO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES.DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.6. O BANCO DEMONSTROU QUE EFETUOU DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA APELANTE, E A RECORRIDA NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA REFUTAR ESSE FATO. ASSIM, DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 10. TESES DE JULGAMENTO: ¿1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CABENDO A FIXAÇÃO DO MONTANTE CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021), DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, OS DEMAIS DESCONTOS, PROCEDIDOS ANTERIORMENTE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É ADMITIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.. - Advs: Antonia Pereira Martins (OAB: 9677/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvana Maria Moreira de Souza Dantas (OAB: 11446/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056729-03.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

02/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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