Apelação Cível 0057512-52.2007.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0057512-52.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Embargado: Francisco Jorge Lima da Cunha - Embargada: Ana Marcia Ferreira da Cunha - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057512-52.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TEMÁTICA CONTIDA NOS EMBARGOS FOI ABORDADA DE FORMA OBJETIVA E EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO JULGADO PARA ACOLHER A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "POR NÃO SER EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PODE COBRAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE SEUS MUTUÁRIOS, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-01/2001, SÓ ADMISSÍVEL PARA AS ENTIDADES ABERTAS".5. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS), É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. NO CASO, A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FOI CELEBRADA EM 06/1991 E REFORÇANDO QUE A EMBARGADA NÃO É AGENTE FINANCEIRA. PORTANTO, APESAR DE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA SÉTIMA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE DEVE SER AFASTADA.6. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS ATOS, NÃO HÁ PREVISÃO EXPLÍCITA DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. ASSIM, É O CASO DE SE AFASTAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, APLICANDO-SE O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 14371/MA) - Jorge Erison Braga Cavalcante (OAB: 9768/CE)

21/03/2025, 00:00

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