Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. -
Agravante: Imobiliária M.M. Ltda. -
Agravante: Trianon Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Agravante: Sabiaguaba Empreendimentos Turísticos e Construções Ltda. -
Agravado: André Luiz da Silva Boriz - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO COMPRADOR. INVERSÃO EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 971/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, PELA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO INVERTER A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA APENAS PARA A MORA DO COMPRADOR E APLICAR JUROS DE 3,5% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, OBSERVOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL EXIGIDO PELO TEMA 971/STJ, DE MODO A LEGITIMAR A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ACÓRDÃO DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONSIGNOU QUE O CONTRATO PREVIA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR, RECONHECENDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.3.2. O COLEGIADO EXPRESSAMENTE QUALIFICOU AS OBRIGAÇÕES COMO HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INCORPORADORA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO COMPRADOR) E, À LUZ DESSA PECULIARIDADE, REPUTOU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE JUROS CONTRATUAIS DE 3,5%, APLICADOS UMA ÚNICA VEZ SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, JUSTAMENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CONSUMIDOR.3.3. A PARTE AGRAVANTE PRETENDE REDISCUTIR O JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO, BEM COMO O ENQUADRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMO HETEROGÊNEAS, PROVIDÊNCIAS, CONTUDO, QUE DEMANDARIAM REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, MEDIDAS VEDADAS NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL, À LUZ DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.3.4. MANTIDA A CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O TEMA 971/STJ, MOSTRA-SE CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR, COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS DE 3,5% UMA ÚNICA VEZ SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, ENCONTRA-SE COMPATÍVEL COM O TEMA 971/STJ".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 971, 2ª SEÇÃO; SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 27722/CE) - Antonio Cezar de Freitas Ferreira Filho (OAB: 32328/CE) - Leonidas de Araújo Medeiros Neto (OAB: 36443B/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051507-68.2020.8.06.0062/50001 - Agravo Interno Cível - Cascavel -