Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Sileide da Silva Borges - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE DO APELOCASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 6.316,87, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGOU MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, SEM, NO ENTANTO, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FORMA ESPECÍFICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.II - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CAPAZES DE COMBATER DIRETAMENTE OS MOTIVOS QUE SUSTENTARAM A SENTENÇA RECORRIDA.COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGOU A PARTE RECORRENTE, O JUÍZO A QUO SEQUER CHEGOU A ANALISAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA DÍVIDA OBJETO DA MONITÓRIA, PELO CONTRÁRIO, ACOLHEU O VALOR DA DÍVIDA APONTADO JÁ COM AS ATUALIZAÇÕES PROCEDIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO TENDO CONSISTIDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EXAME DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO, MAS SIM NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INFRINGE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL.PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVO E TESEDEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.TESE 1 - O RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA DEVE SER INADMITIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.FUNDAMENTO LEGAL: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1584953/SE, AGRG NO ARESP 463.165/ES, AGRG-ARESP 276.967.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058528-47.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Luis Ferreira de Moraes Filho (OAB: 16243/CE) - Francisco Veras Sena (OAB: 12856/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará