Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Celeste Ferreira Facundo -
Apelado: Banco Pan S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR EXTENSO. PARTE AUTORA ANALFABETA. ASSINATURA COM NOME DIVERGENTE. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DO PROVEITO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E O VALOR CREDITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DEPREENDE-SE DA LEITURA DOS FÓLIOS PROCESSUAIS QUE A AUTORA BUSCA ATRAVÉS DA PRESENTE DEMANDA DECLARAR NULO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 309778717-4), QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS CITADOS NA EXORDIAL, FIRMADO EM SEU NOME JUNTO AO BANCO PROMOVIDO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E AINDA, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.2. O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS EM EXORDIAL, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO.3. NO CASO CONCRETO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL A PROMOVENTE/RECORRENTE, VISTO QUE O BANCO/APELADO EMBORA TENHA PROCEDIDO A JUNTADA DO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 190/193), NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE FOI VERDADEIRAMENTE A AUTORA QUE FIRMOU O PACTO OBJETO DESTA AÇÃO (ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC), NÃO CONSEGUINDO DEMONSTRAR QUE AGIU COM CAUTELA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO APONTADO NEGÓCIO JURÍDICO.4. ISSO PORQUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, ESPECIFICAMENTE NAS FLS. 193, APRESENTA-SE SUPOSTAMENTE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, OCORRE QUE, CONFORME SEU DOCUMENTO PESSOAL (FLS. 17), PROCURAÇÃO (FLS. 15) E DECLARAÇÃO DE POBREZA (FLS. 16), A MESMA É ANALFABETA, OU SEJA, NÃO ASSINA. ALÉM DISSO, PERCEBE-SE QUE O CONTRATO ACOSTADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA/APELADA, ENCONTRA-SE ASSINADO O NOME ¿SELESTE FERREIRA FACUNDO¿, ENQUANTO O VERDADEIRO NOME DA PARTE AUTORA É ¿CELESTE FERREIRA FACUNDO¿.5. ASSIM, QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, CONFERINDO DAÍ AO LESADO A DEVIDA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021), DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, OS DEMAIS DESCONTOS, PROCEDIDOS ANTERIORMENTE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.7. DANOS MORAIS - OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE/APELANTE, CONSTITUEM ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, CAUSANDO DANOS E RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LOS, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 8. FIXAÇÃO - FATORES - PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA. NESSA ORDEM DE IDEIAS, ATENTO AO COTEJO DESSES FATORES, E AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DOS DESCONTOS, ARBITRO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PORQUE NÃO SE ENTREMOSTRA EXAGERADO NEM INSIGNIFICANTE, UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133683-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -