Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Helber Saldanha Sanches -
Embargado: BSPAR Incorporações Ltda. -
Embargado: BS Design Empreendimento Imobiliário Ltda - Isto posto, homologo a transação firmada entre as partes, fazendo-o com amparo nos arts. 76, VI, do RITA/CE, 104, 840 a 843 do Código Civil e 487, III, "b", do CPC, julgando prejudicados, por via de consequência, ambos os embargos de declaração, consoante prescreve o art. 932, III, da Lei nº 13.105/2015, remanescendo a obrigação de apurar e adimplir eventuais custas processuais finais e/ou remanescentes. Cabe ao juízo a quo proceder ao controle da regularidade do adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, notadamente as custas processuais. Publique-se, remetendo-se, em seguida, à Vara de origem, com baixa na distribuição à minha relatoria. Expediente necessário. Fortaleza,. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259/CE) - Daniely Xavier Fernandes (OAB: 27920/CE) - Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE) - Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Frederico Peters de Pinho (OAB: 21454/CE) - Volney Limeira Lobo (OAB: 22012/CE) - José Pereira de Araújo Júnior (OAB: 27744/CE) - Auricélio Leite e Silva Júnior (OAB: 28425/CE) - Lígia Navarro Veras de Albuquerque (OAB: 36054/CE)
Nº 0159159-41.2017.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -