Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condominio Eusebio Center -
Apelado: Alesat Combustiveis S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE RECORRIDA QUE NÃO CHEGOU A SER IMITIDA NA POSSE PARA CONSOLIDAR A SUA PROPRIEDADE PLENA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CHANCELADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHEU A TESE DA RECORRIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DE NÃO TER HAVIDO IMISSÃO DA EXECUTADA-RECORRIDA NA POSSE DO BEM IMÓVEL (SALA COMERCIAL) OBJETO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, SEM A CORRESPONDENTE IMISSÃO NA POSSE, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A APELADA COMO PARTE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E O CCB, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO (EMPRESA APELADA) A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 3. NOS TERMOS DO ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/1997, E DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL, O FIDUCIÁRIO (APELADA) APENAS RESPONDERÁ POR ENCARGOS COMO AS TAXAS CONDOMINIAIS APÓS A POSSE DIRETA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 4. LOGO, SENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME EM CONDICIONAR A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO À SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NÃO HÁ RAZÃO PARA MUDAR A SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO CONDOMINIAL.IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052454-49.2021.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025RELATOR. - Advs: Joana Carvalho Brasil (OAB: 14892/CE) - Evanildo da Silva Bernardino (OAB: 41621/CE) - Abraão Luiz Filgueira Lopes (OAB: 9463/RN)