Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Andrade Furtado Empreendimento Imobiliário Ltda - Embargada: Juliana Valença Farias Lima - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159275-18.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDRADE FURTADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 393/418, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR JULIANA VALENÇA FARIAS LIMA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL EM QUE A EMBARGANTE FOI CONDENADA, REFERENTE A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA INVERTIDA EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, O TEMA DA LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO CONTESTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO. A EMPRESA PROMOVIDA, ORA EMBARGANTE, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA CAUSADA PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DO ATUALIZADO DO CONTRATO. ALÉM DE DEFINIR A BASE PARA O CÁLCULO, O JULGADO DEFINE A TAXA PARA O CÁLCULO DE JUROS E O ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO PLENAMENTE EXEQUÍVEL A CONDENAÇÃO DO JULGADO. 4. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, MAS O APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Rômulo da Silva Bezerra (OAB: 15306/CE)