Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Evailton de Souza Batista -
Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVAILTON DE SOUZA BATISTA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR QUEBRA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FORMULADO EM FACE DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O APELANTE SUSTENTA QUE TERIA ADERIDO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MEDIANTE PROMESSA ENGANOSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO, REQUERENDO, ASSIM, A ANULAÇÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM BASE EM ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR É CLARO AO INFORMAR QUE A CONTEMPLAÇÃO DEPENDE DE SORTEIO OU LANCE, SEM QUALQUER GARANTIA DE DATA DETERMINADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO.4. NOS TERMOS DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL, A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE EXIGE PROVA CONCRETA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU OUTRA FORMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.5. MESMO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONSUMIDOR PRODUZA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUAS ALEGAÇÕES, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA À PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL DESTACADA E ASSINADA PELO AUTOR ¿ ¿NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO¿ ¿ EVIDENCIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS DO CONSÓRCIO, AFASTANDO O ARGUMENTO DE INDUZIMENTO EM ERRO.7. O CONTRATO DE CONSÓRCIO, POR SUA NATUREZA E NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/2008, PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À DATA DA CONTEMPLAÇÃO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RISCO INERENTE E AMPLAMENTE CONHECIDO NO MERCADO.8. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO EXIGE, ALÉM DOS REQUISITOS LEGAIS, A LIVRE E CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE AFASTA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVAS MÍNIMAS.2. A ASSINATURA DO CONSORCIADO EM CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3. MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO BASTANDO A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104 E 171, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 11.795/2008, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 790.415/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2020, DJE 27.11.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273909-51.2020.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, J. 15.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169795-66.2017.8.06.0001, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 06.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263277-29.2021.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 18.09.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050112-91.2021.8.06.0131 - Apelação Cível - Mulungu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Gildanio Brasil Marreiro (OAB: 45098/CE) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG)