Procedimento Comum Cível 0146180-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146180-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:47

Trânsito em julgado

16/06/2025, 17:46

Expedição de documento

28/05/2025, 11:00

Recebimento

28/05/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Brena Barbosa da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0146180-76.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Trata-se de pedido de homologação de acordo, realizado entre Itau Unibanco Holding S/A e Brena Barbosa da Silva, constante às págs. 315/317. É o relatório. Decido. Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil); estando elas representadas por seus patronos com poderes para transigir; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 932, I, ambos do CPC, e art. 76, VI, do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Constatando-se que no ponto IV do acordo ora homologado há expressa renúncia aos prazos para interposição de recurso, determino que a Secretaria Judiciária realize os expedientes necessários para a baixa e a certificação do trânsito em julgado do processo, remetendo-se os autos à origem, esgotando-se, assim a competência desta Corte de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza,. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

02/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 06:58

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 20:25

Ato ordinatório

12/07/2023, 12:43

Ato ordinatório

12/07/2023, 10:08

Mero expediente

09/07/2023, 21:35

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 09:53

Documentos

Despacho

•02/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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