Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Carlos Rodrigues Azevedo -
Apelado: TV Cidade de Fortaleza Ltda -
Apelado: Editora Verdes Mares Ltda -
Apelado: Editora Tribuna do Ceara Ltda -
Apelado: Rádio e Televisão Record S.A. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REPORTAGENS VEICULADAS SOBRE FATO OCORRIDO COM O RECORRENTE SEM QUALQUER ABUSO OU OFENSA AO MESMO. DESCRIÇÃO DO FATO OCORRIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO QUE BALIZAM AS REPORTAGENS REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186007-36.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DE CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ACERCA DE UM FATO OCORRIDO COM O AUTOR QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA VIOLADO SUA HONRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ANALISAR SE AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS PELOS RECORRIDOS, EM SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO. ANALISANDO ATENTAMENTE AS NOTÍCIAS RELATADAS, NÃO HOUVE QUALQUER EXCESSO NA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DEVER DE INFORMAR DOS RECORRIDOS. AS REPORTAGENS CITADAS APENAS DESCREVERAM O FATO OCORRIDO, ALÉM DE QUE DEIXOU EXPRESSO QUE AS REPORTAGENS DIVULGADAS SE BASEARAM NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUALQUER MÁCULA À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. OUTROSSIM, A IMAGEM DO ATOR UTILIZADA NAS NOTÍCIAS NÃO FOI COM FINALIDADE COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA, TAMPOUCO DIFAMATÓRIA, UMA VEZ QUE CONTEXTUALIZA-SE COM OS FATOS PÚBLICOS OCORRIDOS, NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO.4. CONCLUI-SE, PORTANTO QUE AS NOTÍCIAS IMPUGNADAS ENCONTRAM GUARIDA NA LIBERDADE DE IMPRENSA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA À HONRA DO RECORRENTE, DE FORMA QUE OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.6. ART. 5°, X, ART. 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 98, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.7. (AGINT NO RESP 1626272/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018); (APELAÇÃO CÍVEL - 0164349-82.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/02/2025); (AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0151091-39.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024); (APELAÇÃO CÍVEL - 0043876-43.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)