Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bernardo Almeida Aguiar -
Apelante: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar -
Apelante: HESA 10 - Investimentos Imobiliários Ltda. -
Apelante: Helbor Emprendimentos S/A -
Apelado: Bernardo Almeida Aguiar - Apelada: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar -
Apelado: HESA 10 - Investimentos Imobiliários Ltda. -
Apelado: Helbor Emprendimentos S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Hesa 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; e negar provimento ao apelo de Bernardo Almeida Aguiar e outro, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DAS PROMOVIDAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO E IPTU, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS. OS AUTORES APELAM, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS RÉS APELAM, REQUERENDO: (I) O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AOS COMPRADORES A RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS A PARTIR DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO; (III) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO; (IV) ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TERMOS MAIS FAVORÁVEIS; E (V) A CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU RECAI SOBRE O COMPRADOR ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES; E (III) APURAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO PROMITENTE COMPRADOR O PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 886), MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES.5. A IMISSÃO NA POSSE SOMENTE OCORREU EM 26/05/2015, EMBORA A PREVISÃO CONTRATUAL FOSSE 31/01/2015, TENDO O ATRASO SE DADO POR CULPA DOS AUTORES, QUE NÃO PROVIDENCIARAM O FINANCIAMENTO, EXIMINDO-SE, ASSIM, AS RÉS DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.6. A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS E A CONSTATAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.7. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO PROMITENTE COMPRADOR O PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE É ABUSIVA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NESSE PERÍODO.2. A CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR PELO ATRASO NO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL AFASTA A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 E 476; CDC, ARTS. 12, § 3º, III, E 14; CPC/2015, ART. 86, CAPUT; SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1551968/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 24.08.2016; AGRG NO ARESP 720.560/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.05.2016; AGRG NO ARESP 693.206/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13.03.2018; TJCE, APCIV 0249726-16.2020.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 12.02.2025; TJCE, APCIV 0156105-38.2015.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO MAGALHÃES, J. 20.09.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192832-59.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DAS PROMOVIDAS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar (OAB: 31436/CE) - Danilo Régis Correia Mota (OAB: 13171/CE) - Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE)