Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Protensão Impacto Ltda -
Apelado: Mapa Construtora Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE ACEITE DAS MEDIÇÕES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AO FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO CARECE DE LIQUIDEZ E CERTEZA, POR AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL E DO ACEITE EXPRESSO DAS MEDIÇÕES MENSAIS, CONFORME EXIGÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DESACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DO ACEITE EXPRESSO DAS MEDIÇÕES POR PARTE DA LOCATÁRIA, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONDICIONA O FATURAMENTO E A EXIGIBILIDADE DOS VALORES À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E AO ACEITE DO BOLETIM DE MEDIÇÃO PELA LOCATÁRIA, CONFORME CLÁUSULA 10, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL Nº 14462 E DO ACEITE EXPRESSO DOS VALORES COBRADOS INVIABILIZA A AFERIÇÃO, DE PLANO, DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, IMPOSSIBILITANDO SUA EXIGIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO, CONFORME EXIGE O ART. 783 DO CPC.5. A AÇÃO EXECUTIVA EXIGE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CARACTERÍSTICAS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, I, E 803, I, DO CPC, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA EXEQUENTE.7. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME AO RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O CONTRATO PREVÊ CONDICIONANTES PARA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COMO ACEITE E EMISSÃO DE NOTA FISCAL, OS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DO ACEITE EXPRESSO DAS MEDIÇÕES, QUANDO EXIGIDOS CONTRATUALMENTE, AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.A EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULAS CONDICIONAIS À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DESSAS CONDIÇÕES.A VIA EXECUTIVA É INADEQUADA QUANDO A AFERIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER MANEJADA AÇÃO DE CONHECIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003234-13.2018.8.26.0011, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 13.02.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067057-82.2018.8.26.0100, REL. DES. SILVIA ROCHA, J. 04.10.2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.180966-0/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, J. 07.12.2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.047195-1/001, REL. DES. FERNANDO LINS, J. 04.11.2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215312-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECE DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Elano Rodrigues de Morais (OAB: 29639/CE) - Dibiss Cassimiro Ximenes (OAB: 46015/CE)