Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda -
Apelado: Marlon das Chagas Araujo - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 130, DO STJ. DANOS MORAIS. ABALO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO OFERECIDO AOS CLIENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O REQUERIDO/APELANTE RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO STJ, QUANDO O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO É OFERECIDO DE FORMA GRATUITA PELA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE NÃO É O SERVIÇO FIM; (III) SE O FATO GERA O DEVER DE INDENIZAR O REQUERIDO POR DANOS MORAIS; (IV) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELO CARREFOUR, AINDA QUE GRATUITO, INTEGRA O SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR, GERANDO O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, CONFORME A SÚMULA 130 DO STJ E O ART. 14 DO CDC. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 5. O AUTOR COMPROVOU O FURTO DO CELULAR E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, ENQUANTO O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE AFASTASSEM SUA RESPONSABILIDADE, COMO IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA OU EVIDÊNCIAS DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.6. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO E O ABALO SOFRIDOS PELO AUTOR, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESES DE JULGAMENTO8. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FURTOS OCORRIDOS NO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 130, DO STJ, EXCETO QUANDO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, COMPETINDO TAL ONUS PROBATÓRIO À EMPRESA.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO O FURTO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO CAUSA ABALO SIGNIFICATIVO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR.10. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 186 E 927;SÚMULA 130 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- RESP N. 1.426.598/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2017, DJE DE 30/10/2017;- TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08118237220228150001, RELATOR.: GABINETE 26 - DESª. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS, 4ª CÂMARA CÍVEL;- TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL: 5003824-27.2021.8.21.6001 PORTO ALEGRE, RELATOR.: CLÁUDIA MARIA HARDT, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2024, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2024;- APELAÇÃO CÍVEL - 0165439-62.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2024;- APELAÇÃO CÍVEL - 0872561-56.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/10/2023;- APELAÇÃO CÍVEL - 0141997-67.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/10/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/10/2020;- APELAÇÃO CÍVEL - 0116184-38.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/07/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) - Francisco Alberto Gomes da Silva (OAB: 47456/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245879-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -