Apelação Cível 0243924-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0243924-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Ana Kelly da Silva Santos - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento dos REsp nºs 2171177/RS, 2175268/RS 2171003/RS (TEMA 1.315), pelo STJ, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) Nº 0243924-95.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:53

Processo Encaminhado

12/12/2025, 14:18

Recurso Especial repetitivo

11/12/2025, 18:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/11/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 21:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:00

Publicação

21/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Ana Kelly da Silva Santos - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de outubro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) Nº 0243924-95.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 07:50

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargada: Ana Kelly da Silva Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BOA VISTA SERVIÇOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MOVIDA POR ANA KELLY DA SILVA SANTOS. A EMPRESA ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS (E-MAIL E SMS), NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A PRESENTE DEMANDA EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A PROVA APRESENTADA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE A SÚMULA 359, DETERMINA QUE É DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DA NEGATIVAÇÃO.5. A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL OU SMS, SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ENTREGA, NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ENTREGA, NÃO É APTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. 2. INEXISTINDO VÍCIOS NA DECISÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, § 2º; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243924-95.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Ana Kelly da Silva Santos - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOA VISTA SERVIÇOS S/A CONTRA SENTENÇA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DÍVIDA DOS CADASTROS DA RECORRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL E SMS) É VÁLIDA PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO POR NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 43, §2º) DETERMINA QUE A NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DEVE SER REALIZADA POR ESCRITO E ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 359) ATRIBUI AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SENDO INSUFICIENTE A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL OU SMS PARA CUMPRIR ESSA EXIGÊNCIA LEGAL.6. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE HOUVE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA.7. O DANO MORAL É IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA.8. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA ESCRITA ENVIADA AO SEU ENDEREÇO, SENDO INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIOS ELETRÔNICOS, COMO E-MAIL OU SMS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CABENDO SUA MANUTENÇÃO SE ESTIVER EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, §2º; CC, ART. 186; STJ, SÚMULA 359: RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.070.075/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.113.886/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 17/4/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.266.881/MS, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 21/9/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200211-96.2024.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0260489-42.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0248566-48.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0216952-25.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/10/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243924-95.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)

19/02/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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