Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Citrino Construtora e Incorporadora Ltda, -
Apelado: Áquila Alves de Castro - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA/APELADA ALEGA QUE FIRMOU COM A PROMOVIDA/APELANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO, E QUE VINHA EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ VERIFICAR QUE AS MENSALIDADES NÃO ESTAVAM SENDO CORRIGIDAS DEVIDAMENTE, O QUE LHE FEZ BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL. EM RAZÃO DISSO, AS PARTES FIRMARAM DISTRATO, FICANDO A RÉ/APELANTE OBRIGADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS. NO ENTANTO, A PROPOSTA DE RESTITUIÇÃO TERIA SE DADO COM BASE EM MONTANTE INDEVIDAMENTE ATUALIZADO. AO SENTENCIAR O FEITO, O MAGISTRADO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E CONDENOU A PROMOVIDA/APELANTE A PAGAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE I) A PARTE RECORRENTE VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; II) HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; III) E SE HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.É POSSÍVEL DEPREENDER AS RAZÕES QUE VISAM REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.NÃO VEJO, DO COMANDO SENTENCIAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA, VISTO QUE O MAGISTRADO FEZ INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E APLICOU A SOLUÇÃO MAIS JUSTA À ESPÉCIE, O QUE ENCONTRA GUARITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.O DESCUMPRIMENTO DO DISTRATO NÃO SE MOSTRA, A MEU JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE REPERCUTIR NA ESFERA ANÍMICA DA PARTE AUTORA/APELADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO VALOR ENVOLVIDO, MOTIVO PELO QUAL O INADIMPLEMENTO CAUSOU MERO DISSABOR, INCAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 6.VALE OBSERVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROVA E VENDA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTRAIR DO COMANDO SENTENCIAL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O MAGISTRADO REALIZA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL; 2. O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 322, §2º; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.809.430/PR, RELATOR O MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, PUBLICADO EM 20/4/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.909.706/RJ, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 18/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.954.973/RJ, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/4/2022, DJE DE 27/4/2022; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0205677-16.2022.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/8/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/8/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.. - Advs: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Gilmar Rodrigues de Lima (OAB: 33749/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214143-67.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -