Revisão Criminal 0620488-45.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0620488-45.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 08:26

Definitivo

13/10/2025, 08:26

Processo Encaminhado

10/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 07:16

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 06:54

Baixa Definitiva

08/10/2025, 18:21

Trânsito em julgado

08/10/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 12:25

Recebimento

08/10/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2938818/CE (2025/0175058-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOSE FERREIRA ARAGAO ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2938818/CE (2025/0175058-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE FERREIRA ARAGAO ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2938818/CE (2025/0175058-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOSE FERREIRA ARAGAO ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2938818/CE (2025/0175058-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE FERREIRA ARAGAO ADVOGADO: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO - CE015131 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO JOSE FERREIRA ARAGAO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0620488-45.2024.8.06.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, negativa de vigência aos art. 226 do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 637-642). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 284 do STF. Como ressaltado pelo MPF, verifica-se que no AResp a defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e deixou de demonstrar, portanto, de forma específica, por qual razão o óbice da Súmula n. 284 do STF não seria aplicável ao caso concreto. Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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